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A falta de comunicação prévia por parte dos servidores da educação, inviabilizou o movimento grevista iniciado no município na segunda-feira (2), no município de Pendências. A categoria não cumpriu o prazo mínimo de comunicação da greve conforme estabelece o artigo 13 da Lei nª 7.783/1989, que exige que a comunicação da paralisação aconteça com antecedência mínima de 72 horas.

Por essa razão o movimento paredista foi suspenso pelo desembargador Dilermando Mota, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para forçar ao cumprimento da decisão que foi pulicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (6).

“O primeiro ponto a ser verificado é relativo à observância pelo réu do prazo mínimo entre a comunicação da deflagração do movimento paredista e seu início”, explica o desembargador, ao ressaltar que, de acordo com os autos, foi verificado que a comunicação realizada pelo demandado ocorreu, de fato, apenas no dia 02 de maio de 2016, com início da greve no mesmo dia.

O relator da ação também se pronunciou: “Sendo o caso de serviços públicos essenciais, a comunicação deve se dar também em prol dos usuários, de modo que além da comunicação formal ao gestor no prazo legal, deve existir a divulgação da paralisação dos serviços em órgãos da imprensa local, com o objetivo de conferir ampla divulgação, sobretudo aos administrados, o que não ocorreu no caso”.

Justiça suspende greve dos educadores em Pendências por falta de comunicação prévia



A falta de comunicação prévia por parte dos servidores da educação, inviabilizou o movimento grevista iniciado no município na segunda-feira (2), no município de Pendências. A categoria não cumpriu o prazo mínimo de comunicação da greve conforme estabelece o artigo 13 da Lei nª 7.783/1989, que exige que a comunicação da paralisação aconteça com antecedência mínima de 72 horas.

Por essa razão o movimento paredista foi suspenso pelo desembargador Dilermando Mota, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para forçar ao cumprimento da decisão que foi pulicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (6).

“O primeiro ponto a ser verificado é relativo à observância pelo réu do prazo mínimo entre a comunicação da deflagração do movimento paredista e seu início”, explica o desembargador, ao ressaltar que, de acordo com os autos, foi verificado que a comunicação realizada pelo demandado ocorreu, de fato, apenas no dia 02 de maio de 2016, com início da greve no mesmo dia.

O relator da ação também se pronunciou: “Sendo o caso de serviços públicos essenciais, a comunicação deve se dar também em prol dos usuários, de modo que além da comunicação formal ao gestor no prazo legal, deve existir a divulgação da paralisação dos serviços em órgãos da imprensa local, com o objetivo de conferir ampla divulgação, sobretudo aos administrados, o que não ocorreu no caso”.

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