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Depois de ver mais um pedido do governo rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por decisão individual do ministro Teori Zavascki, o PT prepara uma nova rodada de recursos à Justiça, desta vez com questionamentos sobre o mérito das acusações de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff. A avaliação é que as liminares já negadas pelo Supremo diziam respeito a questões regimentais, como a suposta impossibilidade de orientação de votos, e a inclusão da delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral no relatório da comissão especial do impeachment na Câmara, mas não se debruçaram sobre a discussão das pedaladas fiscais e da liberação de crédito suplementar sem autorização do governo.

Agora, a ideia do PT é provocar o Supremo para que ele analise se são crimes de responsabilidade o fato de a petista ter maquiado as contas públicas ao assinar decretos de liberação de crédito extraordinário, sem aval do Congresso, para garantir recursos e burlar a real situação de penúria dos cofres do governo, e de ter atrasado deliberadamente repasses para o Banco do Brasil enquanto a instituição financeira era obrigada a pagar incentivos agrícolas do Plano Safra 2015. Neste último caso, o governo postergou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao BB para pagamento de subsídios aos agricultores, forçando a instituição a utilizar recursos próprios para depois ser ressarcida pelo Tesouro.

Ao negar nesta quarta-feira recurso da Advocacia-Geral da União para anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, deixou claro que a tentativa do governo federal de judicializar a questão deve seguir infrutífera. "Não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou sobre a procedência ou não da acusação. O juiz constitucional dessa matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal", escreveu o magistrado.

A despeito da derrota imposta com a decisão do ministro Teori Zavascki de rejeitar o pedido de anulação do processo de impeachment, o líder do governo no Senado Humberto Costa (PT-PE) disse hoje que "não há sustentação jurídica para crime" e, portanto, essa nova investida judicial poderia surtir efeito. "Vamos seguir com a luta em todas as frentes: parlamentar, política e social e no Judiciário", afirmou.

Fonte: Veja

Teori manda recado: STF não entra no mérito do impeachment



Depois de ver mais um pedido do governo rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por decisão individual do ministro Teori Zavascki, o PT prepara uma nova rodada de recursos à Justiça, desta vez com questionamentos sobre o mérito das acusações de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff. A avaliação é que as liminares já negadas pelo Supremo diziam respeito a questões regimentais, como a suposta impossibilidade de orientação de votos, e a inclusão da delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral no relatório da comissão especial do impeachment na Câmara, mas não se debruçaram sobre a discussão das pedaladas fiscais e da liberação de crédito suplementar sem autorização do governo.

Agora, a ideia do PT é provocar o Supremo para que ele analise se são crimes de responsabilidade o fato de a petista ter maquiado as contas públicas ao assinar decretos de liberação de crédito extraordinário, sem aval do Congresso, para garantir recursos e burlar a real situação de penúria dos cofres do governo, e de ter atrasado deliberadamente repasses para o Banco do Brasil enquanto a instituição financeira era obrigada a pagar incentivos agrícolas do Plano Safra 2015. Neste último caso, o governo postergou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao BB para pagamento de subsídios aos agricultores, forçando a instituição a utilizar recursos próprios para depois ser ressarcida pelo Tesouro.

Ao negar nesta quarta-feira recurso da Advocacia-Geral da União para anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, deixou claro que a tentativa do governo federal de judicializar a questão deve seguir infrutífera. "Não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou sobre a procedência ou não da acusação. O juiz constitucional dessa matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal", escreveu o magistrado.

A despeito da derrota imposta com a decisão do ministro Teori Zavascki de rejeitar o pedido de anulação do processo de impeachment, o líder do governo no Senado Humberto Costa (PT-PE) disse hoje que "não há sustentação jurídica para crime" e, portanto, essa nova investida judicial poderia surtir efeito. "Vamos seguir com a luta em todas as frentes: parlamentar, política e social e no Judiciário", afirmou.

Fonte: Veja

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