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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nos dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 233/2016 que estabelece regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar quitação por parte de Estados e Municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, e será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida representa um enorme avanço, e deve viabilizar o pagamento de dívidas sem comprometer o orçamento municipal. Precatórios são dívidas contraídas pelos governos federal, estaduais e municipais, a partir de condenações judiciais, que devem ser pagas após o trânsito em julgado da causa.

A PEC indica que os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos dentro de um regime especial até 2020. Esse regime prevê o aporte de recursos limitado a 1/12 da receita corrente líquida. Assim, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios devem ser pagas até 2020, por ordem cronológica de apresentação.

Aprovada PEC dos precatórios que pode viabilizar a quitação de dívidas por Estados e Municípios



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nos dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 233/2016 que estabelece regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar quitação por parte de Estados e Municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, e será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida representa um enorme avanço, e deve viabilizar o pagamento de dívidas sem comprometer o orçamento municipal. Precatórios são dívidas contraídas pelos governos federal, estaduais e municipais, a partir de condenações judiciais, que devem ser pagas após o trânsito em julgado da causa.

A PEC indica que os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos dentro de um regime especial até 2020. Esse regime prevê o aporte de recursos limitado a 1/12 da receita corrente líquida. Assim, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios devem ser pagas até 2020, por ordem cronológica de apresentação.

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