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Mais uma ação do movimento municipalista para que reivindicações favoráveis aos Entes possam avançar no Congresso, principalmente neste período de encerramento de mandato. A diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve reunida na última quarta-feira, 30/11, com o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A entidade solicitou a aprovação de pautas que tramitam na Casa e são essenciais para viabilizar a gestão municipal.

Durante o encontro, a CNM elencou propostas que estão paradas na Casa e pediu celeridade em projetos que são imprescindíveis para os Municípios.

Entre eles, estão o Projeto de Lei (PL) 6568/2016 que trata da partilha da multa sobre a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A proposta pode garantir mais recursos para os Municípios. O pedido de urgência também foi estendido à apreciação do Projeto de Lei(PL) 2289/15.. O texto prevê a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos que trata a Lei 12.305/2010.

A aprovação dessa medida evitaria a oneração de Municípios em caso de extinção de consórcios, pois o Ente não teria obrigação de manter vínculo com os funcionários contratados. Ao final da reunião, a CNM entregou ao presidente da Câmara um ofício com todas as reivindicações do movimento municipalista apresentadas no encontro.

CNM solicita ao presidente da Câmara a aprovação de propostas essenciais à gestão municipal



Mais uma ação do movimento municipalista para que reivindicações favoráveis aos Entes possam avançar no Congresso, principalmente neste período de encerramento de mandato. A diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve reunida na última quarta-feira, 30/11, com o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A entidade solicitou a aprovação de pautas que tramitam na Casa e são essenciais para viabilizar a gestão municipal.

Durante o encontro, a CNM elencou propostas que estão paradas na Casa e pediu celeridade em projetos que são imprescindíveis para os Municípios.

Entre eles, estão o Projeto de Lei (PL) 6568/2016 que trata da partilha da multa sobre a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A proposta pode garantir mais recursos para os Municípios. O pedido de urgência também foi estendido à apreciação do Projeto de Lei(PL) 2289/15.. O texto prevê a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos que trata a Lei 12.305/2010.

A aprovação dessa medida evitaria a oneração de Municípios em caso de extinção de consórcios, pois o Ente não teria obrigação de manter vínculo com os funcionários contratados. Ao final da reunião, a CNM entregou ao presidente da Câmara um ofício com todas as reivindicações do movimento municipalista apresentadas no encontro.

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