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O governo pretende fazer alteração nas regras para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI) para levar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência SociaL, informa reportagem na edição desta segunda-feira (27) do jornal "Valor Econômico".

Até fevereiro, o país tinha 6,7 milhões de pessoas registradas com a atividade de microempresa individual (MEI). A cada ano, cerca de um milhão de pessoas se registram no Portal do Empreendedor para criar a própria empresa de um jeito simples.

Na avaliação de técnico do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os microempreendedores individuais, ou seja, fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada que incide sobre o salário mínimo.

Atualmente, o MEI contribui com 5% do salário mínimo. “A gente tem que olhar isso. O MEI é um dos maiores subsídios que se tem na Previdência”, destacou uma fonte, segundo o jonal de economia.

No ano passado, segundo dados da Receita Federal, informa o periódico, a arrecadação do MEI foi de R$ 1,397 bilhão e, no entanto, a renúncia chegou a 1,676 bilhão. A inadimplência é próxima dos 58%.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pessoa jurídica. De acordo com o Portal do Empreendedor, para ser MEI, um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, uma das atualizações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Fonte: Valor Econômico

Adesão ao MEI deverá ter mudança de regras


O governo pretende fazer alteração nas regras para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI) para levar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência SociaL, informa reportagem na edição desta segunda-feira (27) do jornal "Valor Econômico".

Até fevereiro, o país tinha 6,7 milhões de pessoas registradas com a atividade de microempresa individual (MEI). A cada ano, cerca de um milhão de pessoas se registram no Portal do Empreendedor para criar a própria empresa de um jeito simples.

Na avaliação de técnico do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os microempreendedores individuais, ou seja, fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada que incide sobre o salário mínimo.

Atualmente, o MEI contribui com 5% do salário mínimo. “A gente tem que olhar isso. O MEI é um dos maiores subsídios que se tem na Previdência”, destacou uma fonte, segundo o jonal de economia.

No ano passado, segundo dados da Receita Federal, informa o periódico, a arrecadação do MEI foi de R$ 1,397 bilhão e, no entanto, a renúncia chegou a 1,676 bilhão. A inadimplência é próxima dos 58%.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pessoa jurídica. De acordo com o Portal do Empreendedor, para ser MEI, um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, uma das atualizações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Fonte: Valor Econômico

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