Após derrubar veto, Congresso permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios - Blog Panorama do Alto

Blog Panorama do Alto

Por: Keffas Emmanuel

PUBLICIDADE


Home Top Ad


quarta-feira, 31 de maio de 2017

Após derrubar veto, Congresso permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios


O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Nenhum comentário:

Postar um comentário