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Por: Keffas Emmanuel

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domingo, 10 de fevereiro de 2019

Shopping e produtora de eventos em Mossoró devem ofertar ingressos de meia entrada


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, publicou no Diário Oficial do RN (DOE) desta sexta-feira (8), recomendação para que um shopping center e uma produtora de eventos do município ofertem ingressos de meia entrada para estudantes, cujo valor deve corresponder à metade do preço efetivamente cobrado ao público em geral.

A Lei Federal que dispõe sobre o direito a meia entrada assegura aos estudantes o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Antes de expedir a recomendação, o MPRN recebeu diversas representações de consumidores quanto ao desrespeito ao direito de meia entrada dos estudantes a espetáculos artístico-culturais em eventos realizados em um shopping. As informações foram confirmadas pela Promotoria de Justiça, inclusive por meio de propagandas em redes sociais.

No documento publicado no DOE, o MPRN alerta que a inobservância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró as informações pertinentes à adoção das medidas administrativas para o seu pleno atendimento, no prazo de 10 dias.

Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.

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