O prefeito Nixon Baracho enviou para a Câmara Municipal quatro projetos de lei que trata de benefícios para o município de Alto do Rodrigues. (Foto: arquivo)
O projeto de lei (PL) de número 636, trata de autorização para que o poder executivo municipal celebre convênio de cooperação financeira com Associação dos Estudantes Universitários de Alto do Rodrigues, referente ao repasse de recursos da ordem de R$ 8.000,00 mensais que será destinado ao auxílio no custeio com o transporte de alunos residentes neste município, matriculados em cursos de nível superior não ofertados em Alto do Rodrigues.
O PL nº 637, autoriza a contratação direta de profissional de engenharia civil, em atendimento de necessidade temporária de excepcional de interesse público, a contratar pelo prazo de 1 ano, com carga horária de 40 horas semanais.
Também de iniciativa do executivo municipal, o PL nº 638 solicita autorização da realização de processo de seleção de estagiários para atuarem no município nas atividades do Programa Criança Feliz.
O projeto de lei nº 639 enviado pelo executivo para apreciação da Câmara, institui o Programa Auxílio ao Estudante Universitário no âmbito do município de Alto do Rodrigues, que trata basicamente de ajuda financeira fixada em valor de até meio salário minimo concedida mediante a nomeação dos favorecidos através de cadastro da secretaria municipal de Educação e Deporto, com base em dotações financeiras específicas.
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