PULICIDADE

Começa a valer hoje novo limite para compra de imóveis com o FGTS


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da
reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Oposição

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.

STF dá dez dias para que Temer e deputados expliquem reforma da previdência

Previsão é de chuva a qualquer momento em Alto do Rodrigues

Esforço do presidente Nixon Baracho perto de se tornar realidade


Alto do Rodrigues - Após o recesso e a preparação da equipe de profissionais da área de educação, especialmente dos professores da rede municipal de ensino com a 28ª Semana Pedagógica, teve início na última segunda-feira (13) o ano letivo nas escolas municipais em Alto do Rodrigues.

A exemplo das demais, na escoa Monsenhor Walfredo Gurgel, localizada no centro da cidade, as atividades já estão a todo vapor. A instituição recebe alunos do 1º ao 9º ano, na faixa etária de 6 a 14 anos. Segundo a diretora, professora Cláudia Morais, para 2017 o número de matriculados teve um significativo aumento, repetindo o feito de anos anteriores.

Cláudia destacou que no momento está desenvolvendo um projeto pedagógico relacionado a data de fundação da escola, cujo a fase inicial está sob a responsabilidade do corpo docente, sendo que a partir do segundo bimestre ficará a cargo dos alunos. Ela também destacou as vantagens oferecidas pelo governo municipal com relação a estrutura física que dispõe de salas de aula climatizadas, entre outros benefícios como desjejum, professores qualificados (alguns cursando especialização, mestrado e até doutorado), aulas complementares de língua portuguesa, redação e raciocínio lógico no período do contra-turno, além de um grupo teatral.

Ao lado da vice-diretora Tayse Mayane, Cláudia falou com satisfação do número de alunos que foram aprovados em processos seletivos para estudar no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), e lembrou que desde 2013 o número de aprovados vem aumentando. O crescimento na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) também foi lembrado pela diretora que revelou ter metas mais ambiciosas para as próximas avaliações.

SECOM-ARG

Volta as aulas marca o início da nova gestão, na área de educação


Uma pesquisa realizada pela CNT/MDA no período de 8 a 11 de fevereiro e divulgada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) mostra a avaliação dos índices de popularidade do governo e pessoal do presidente Michel Temer, do PMDB e alguns cenários para a eleição presidencial de 2018, trazendo a opinião dos entrevistados sobre questões relativas à corrupção, internet e redes sociais.

No estudo foram ouvidas 2002 pessoas em 138 municípios de 25 estados, das cincos regiões. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais com 95% de nível de confiança.


Eleição presidencial 2018
1º turno: Intenção de voto espontânea
Lula: 16,6%
Jair Bolsonaro: 6,5%
Aécio Neves: 2,2%
Marina Silva: 1,8%
Michel Temer: 1,1%
Dilma Rousseff: 0,9%
Geraldo Alckmin: 0,7%
Ciro Gomes: 0,4%
Outros: 2,0%
Branco/Nulo: 10,7%
Indecisos: 57,1%

1º turno: Intenção de voto estimulada
CENÁRIO 1: Lula 30,5%, Marina Silva 11,8%, Jair Bolsonaro 11,3%, Aécio Neves 10,1%, Ciro Gomes 5,0%, Michel Temer 3,7%, Branco/Nulo 16,3%, Indecisos 11,3%

CENÁRIO 2: Lula 31,8%, Marina Silva 12,1%, Jair Bolsonaro 11,7%, Geraldo Alckmin 9,1%, Ciro Gomes 5,3%, Josué Alencar 1,0%, Branco/Nulo 17,1%, Indecisos 11,9%

CENÁRIO 3: Lula 32,8%, Marina Silva 13,9%, Aécio Neves 12,1%, Jair Bolsonaro 12,0%, Branco/Nulo 18,6%, Indecisos 10,6%

2º turno: Intenção de voto estimulada
CENÁRIO 1: Lula 39,7%, Aécio Neves 27,5%, Branco/Nulo: 25,5%,
Indecisos: 7,3%

CENÁRIO 2: Aécio Neves 34,1%, Michel Temer 13,1%, Branco/Nulo: 39,9%,
Indecisos: 12,9%

CENÁRIO 3: Aécio Neves 28,6%, Marina Silva, 28,3%, Branco/Nulo: 31,9%,
Indecisos: 11,2%

CENÁRIO 4: Lula 42,9%, Michel Temer 19,0%, Branco/Nulo: 29,3%,
Indecisos: 8,8%

CENÁRIO 5: Marina Silva 34,4%, Michel Temer 16,8%, Branco/Nulo: 35,2%,
Indecisos: 13,6%

CENÁRIO 6: Lula 38,9%, Marina Silva 27,4%, Branco/Nulo: 25,9%,
Indecisos: 7,8%

Lula lidera pesquisa para presidente em todos os cenários


Dois homens suspeitos de sacar ilegalmente R$ 170 mil foram capturados em
Natal nesta quinta-feira (16). Eles foram presos em flagrante enquanto tentavam conseguir um empréstimo usando a conta corrente de outra pessoa, correntista da agência do Banco do Brasil que fica na avenida Roberto Freire, na Zona Sul.

De acordo com a Polícia Civil, antes da prisão a vítima havia denunciado que R$ 170 mil já tinham sido sacados ilegalmente da conta dela. Segundo Rolim Albuquerque, titular da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter (Decap), um dos homens pagou ao outro R$ 1.500 para se passar pela vítima.

O contratante teria pegado uma foto emprestada do “ator” para fabricar documentos falsos e fazer um cartão de crédito com o nome da vítima. “A dupla foi autuada pelos crimes de uso de documentos falsificados e tentativa de estelionato”, relatou o delegado. A investigação foi conduzida pela Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD).

Do G1RN

Dupla que sacou R$ 170 mil com documentos falsos é presa em Natal


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.

Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.

Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”

O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.

“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.

Projeto

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.

“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.

De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.

O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.

Nível de emprego
O terceiro participante da audiência pública, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é reestabelecer o nível de emprego”.

Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com a participação de representantes de centrais sindicais, e pode possibilitar a geração de empregos.

“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho temporário - ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a negociação coletiva”, acrescentou.

Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.”

O relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas, representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta.

Agência Brasil

Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro