Prefeito Nixon Baracho sanciona lei que cria programa habitacional em Alto do Rodrigues

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Aprovada pela Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, a Lei nº 685/2021 foi encaminhada ao poder executivo e assinada pelo prefeito Nixon Baracho, que inicia a partir dessa assinatura a realização de uma ação que faz parte de seu plano de governo. 

A nova lei dispõe sobre a construção ou  reforma de moradias nas áreas urbana e rural do município de Alto do Rodrigues. A implementação da lei municipal fica condicionada à previsão orçamentária e existência de disponibilidade financeira.

A lei publicada na quarta-feira (2) no Diário Oficial do Município (DOM), também descreve as condições para participar do programa habitacional institucional: a família beneficiária deve ser cadastrada no órgão municipal de Assistência Social e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deve possuir renda familiar mensal de até R$ 275,00 por pessoa, deve submeter-se a avaliação socioeconômica, deve comprovar necessidade de ajuda conforme os padrões econômicos estabelecidos pelo programa Bolsa Família, e, deve obter parecer favorável da assessoria jurídica do Poder Executivo municipal alto-rodriguense.