O deputado federal Benes Leocádio (Republicanos) afirma que a oposição deve chegar a um entendimento para ter uma chapa competitiva nas eleições do próximo ano. Nesta composição, Benes Leocádio espera que os ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Fábio Faria (Comunicações) cheguem a um entendimento para a definição do candidato ao Senado.
“Uma chapa, para ir às ruas ou apreciação popular, precisa estar previamente definida e completa, governador, senador, deputados federais e estaduais e tenho a expectativa de que os dois, Fábio e Rogério, possam chegar a um denominador comum de quem está mais competitivo para ir a essa postulação de Senado”, afirma.
Benes Leocádio diz que pesquisa não deve ser, neste momento, referência para definir a composição. “Primeiro temos que resolver nossa situação em casa. A pré-candidatura do deputado Benes será consenso no grupo político de oposição à governadora Fátima Bezerra? Sim ou não? Se não, ela não persistirá, não permanecerá”, diz.
O que a bancada federal e prefeitos potiguares discutiram, no meio da semana, na Confederação Nacional dos Municípios, em Brasília?
Nessas reuniões que a CNM faz em parceria com entidades regionais, no caso da Femurn, sempre se compromete com as pautas de interesse dos municípios em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. No caso da Câmara dos Deputados, a gente concluiu há poucos dias a votação em segundo turno da PEC 391/2017, que é a do acréscimo de mais 1% a ser distribuído em setembro de cada ano para os municípios, embora com implementação gradual, em quatro vezes — 0,25% em 2022, mais 0,25% em 2023, 0,50% em 2024 e, em 2025, integraliza 1%. É um ganho muito importante, fruto dessas lutas de convencimento com as bancadas de cada Estado. Os municípios agora têm 1% extra de FPM, em 10 de julho, e mais 1% em 10 de setembro e outros 1% em 10 de dezembro. Normalmente no fim do ano havia aquelas dificuldades com o pagamento de 13º salário de servidores e também aperto em setembro, porque é o período no qual o governo federal faz a devolução do Imposto de Renda a quem tem restituições. E isso refletia no Fundo de Participação de Estados e Municípios. De certa forma, isso vem compensar essas quedas de arrecadação, que ocorrem no segundo semestre do ano.
Tem a questão que proíbe a criação de novos encargos a municípios sem previsão de recursos para custeio?
A PEC 122/2015 prevê que nenhum encargo seja criado para outros entes da federação, que não venha com a devida garantia da compensação financeira. Se vai aprovar um teto para determinada categoria, seja para estados ou municípios pagarem, tem que indicar a fonte, não transferir uma obrigação sem ter a certeza de quem custeará. Exemplo disso é a PEC que tornou efetivo os agentes comunitários de saúde e de endemias. A União se comprometeu em garantir o piso salarial, para que repassassem aos servidores, embora ainda arque com acréscimos e obrigações – insalubridade, 13º, férias. Então, igualmente para outras propostas que já existem ou em vias de aprovação, como hoje se reconhece justas para os técnicos de enfermagem, auxiliares e enfermeiros. Não só a definição do piso, mas ajuste de carga horária. Isso traz preocupação para estados e municípios e para o terceiro setor, que são as entidades filantrópicas, como o Hospital Varela Santiago, Liga Norte Rio-grandense contra o Câncer e as Santas Casas de São Paulo, que terão essas obrigações. Já passou no Senado e falta ser aprovada na Câmara. Coincidentemente, o meu partido me designou como um dos membros titulares na Comissão Especial, ao lado de outros colegas do Rio Grande do Norte e haveremos de chegar a sua aprovação.
O novo Fundeb também entrou nessa pauta de discussão?
O Fundeb foi aprovado e terá um acréscimo muito significativo do que era antes e o que é agora. Levando-se em conta 2020, o repasse para estados e municípios foi de aproximadamente R$ 150 bilhões. A União era obrigada a aportar 10%, ou seja, mais R$ 15 bilhões. Com a nova forma, vai para R$ 23 bilhões, uma acréscimo de 13%, ou seja, se fosse considerado 100%, já iria para R$ 30 bilhões, mais R$ 4,5 bilhões, serão R$ 34,5 bilhões acrescidos pela União de uma verba que tem a composição dos impostos dos municípios e dos estados, principalmente do ICMS. A discussão é sobre essa implantação, que está prevista para ser gradualmente até 2026/2027. E a proposta é de se elastecer mais um pouco o prazo, alegando dificuldade da União em cumprir isso. Também existe uma preocupação sobre a política de definição do piso salarial do magistério, porque mesmo havendo esse novo aporte, o crescimento é sempre superior ao comportamento da receita.
Outra reivindicação é a inclusão da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios nessa PEC do governo federal sobre precatórios...
Devemos votar um novo parcelamento para 240 meses e para que os municípios façam ajustes desses débitos, muitos deles frutos da Receita Federal de dívidas não confessadas e registradas quando há uma inspeção de um órgão desse. Levanta-se o passivo dos últimos cinco anos e o município é obrigado a fazer parcelamento. Da forma como está, só se permite o parcelamento em até 60 meses. Esta semana, por exemplo, um município pequeno do Estado e de coeficiente 0.6 recebeu uma informação de um débito de R$ 4 milhões e, se for parcelar em 60 meses, fica muito difícil o cumprimento. Mais de R$ 100 mil por mês, além da obrigação corrente que tem por mês de R$ 200 mil a R$ 300 mil das obrigações sociais das partes patronal e do servidor. Inviabiliza a gestão e fica com o Cauc negativado, sem poder celebrar convênios e contratos. Na hora em que fizer o ajuste para 240 meses, vai resolver tanto o débito de INSS como de Pasep.
Fonte: Tribuna do Norte
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