Um acerto de contas entre o Governo Fátima e a Cosern, a título de ICMS pode estar lesando os municípios do Rio Grande do Norte. E não só eles, mas também quem depende dos repasses constitucionais vinculados às receitas do Estado.
O BLOG recebeu informações que o Governo Fátima teria feito um acerto de contas para pagar faturas da Cosern num montante de R$ 129 milhões. Ocorre que o Governo, embora seja o ente federativo responsável pela arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, não é detentor integral da receita. Só para os municípios o repasse constitucional obrigatório é de 25%.
De modo que o Governo não pode fazer compensações das suas contas usando o ICMS, deixar de arrecadar dos contribuintes, sem informar aos municípios e garantir os repasses desses entes.
Blog da Karinna
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