"Faz o L": Mais de 140 municípios do RN em crise financeira vão parar o serviço público nesta quarta (30)

 

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Pelo menos 140 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, aderiram a campanha "MOBILIZA JÀ SEMFPM NÃO DÁ" de iniciativa da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que protestam contra o Governo Federal pela crise que enfrentam com a baixa dos recursos como por exemplo a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os serviços públicos municipais irão parar excepcionalmente nesta quarta-feira (30) e os gestores potiguares irão se mobilizar para apresentar suas demandas aos legisladores do Estado, na Assembleia Legislativa e à Bancada Federal do Estado.

As reivindicações são comuns entre os Estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Paraíba, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná, entre outros, que são:

• PEC nº 25/2022

Altera o art. 159 da CF para aumentar 1,5% o FPM - passando de 22,5% para 24%;

• PL nº 2.384/2023

Dispõe sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional;

• PLP nº 98/2023

Exclui da LRF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados;

• PEC nº 45/2019

Reforma Tributária Nacional com atenção atual para no Senado onde conquistarmos:

a) Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS);

b) Equilíbrio Tributário. entre outros.