Pacheco critica decisão do STF sobre maconha: invasão de competência

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou, nesta terça-feira, 25, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Pacheco é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de posse e porte de drogas.

"Discordo da decisão do STF, considero que uma descriminalização só pode ser dada através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial", disse Pacheco a jornalistas. "Há um caminho próprio para percorrer nessa discussão e é o processo legislativo."

Apesar de dizer que prega o respeito às decisões judiciais, o presidente do Congresso citou "invasão de competência" do Legislativo e da Anvisa, no que diz respeito a decisão do STF.

"Há uma lógica jurídica, política, racional com relação a isso e que não pode ser quebrada por uma decisão judicial, que destaca uma determinada substância/entorpecente, invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa, que é própria do Congresso Nacional."

Pacheco explicou não ser contra a discussão sobre a descriminalização de qualquer droga, mas que isso deve ocorrer no Legislativo, não no Judiciário.

Revista Oeste