Governo do RN não cumpre meta e perde parcela do PEF

Por não cumprir a meta de redução de gastos com pessoal, o governo do Estado não vai receber recursos federais provenientes do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) no próximo ano, admitiu o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier: “O governo pode retomar o empréstimo em 2026, se cumprir a meta de 2025”, resumiu.

O secretário Cadu Xavier informou no “Jornal da Manhã” da rádio Jovem Pan News Natal, na segunda-feira (11), que a meta do governo era reduzir em pelo menos 0,7% o comprometimento da folha de pessoal em relação à receita corrente líquida do Estado, ou seja, uma redução de 10% a partir da diferença entre o limite máximo de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o percentual de 56%, que era realmente gasto com salários dos servidores públicos.

“A gente não cumpriu a meta de gasto de folha com pessoal e a redução da alíquota do ICMS de 20 para 18% também teve um impacto direto nisso”, afirmou o secretário da Fazenda, para informar que a governadora Fátima Bezerra (PT) também negocia em Brasília a retomada do “Governo Cidadão”, programa de execução de obras financiado com recursos do Banco Mundial.

A adesão ao PEF foi anunciada em janeiro deste ano pelo Governo do Estado. Ao todo, a iniciativa assegurou cerca R$ 1,6 bilhão de recursos ao Estado por meio de empréstimo, dos quais R$ 428 milhões foram encaminhados ao Estado para recuperação da malha viária.

Na época, Cadu Xavier destacou que a contratação da operação de crédito era a saída para equilibrar as contas públicas do Estado e aumentar investimentos na infraestrutura local. Ficou estabelecido, contudo, que as parcelas seriam liberadas à medida que o Governo atendesse a metas e compromissos pactuados no Plano, como ampla transparência dos dados fiscais.

O Secretário esclarece que a alíquota do ICMS incide no mercado interno e a competitividade, por outro lado, está na alíquota interestadual a partir da concessão de créditos presumidos. Ele argumenta, portanto, que o mercado local não é impactado pelo percentual menor do imposto. “Se fosse assim, os outros estados não teriam feito esse movimento [de aumento da alíquota]. A guerra fiscal que a gente vive hoje é na concessão de benefícios para que uma empresa que vier para cá possa pagar menos imposto estando aqui”, complementa.

Cadu Xavier rebate, ainda, o argumento de que a redução do imposto para 18% foi o responsável pelo aumento na geração de empregos no Rio Grande do Norte. Isso porque o mesmo cenário foi observado em outros estados do país, assim como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Localmente, aponta, o Plano Diretor de Natal foi um dos principais responsáveis pelo crescimento do mercado imobiliário e, consequentemente, dos postos de trabalho.

O projeto de aumento de alíquota do ICMS, junto a outras propostas que modificam a taxação de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCMD) foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na semana passada.

Cadu Xavier observa que o pacote fiscal, contudo, não resolve o desequilíbrio fiscal do Rio Grande do Norte. De acordo com ele, uma vez que não é possível cortar as despesas públicas voltadas aos gastos com pessoal, é preciso aumentar a receita e ter maior controle das despesas com os servidores estaduais. Ele lembra que, em 2019, o Governo atual iniciou a gestão em um cenário de 63% dos gastos com pessoal. Mesmo que o Estado tenha buscado o maior controle do crescimento desse percentual, as leis complementares 192/2022 e 194/2022 foram prejudiciais ao cenário fiscal do Estado.

Prestação de serviços

Questionado sobre o reflexo do aumento da alíquota em benefícios à população, ele reiterou que o Estado vem enfrentando uma ‘crise’ e não é possível culpar a Secretaria de Saúde Pública (Sesap/RN), por exemplo, pelos problemas nos serviços de saúde. “A Sesap enfrenta uma crise hoje, devido a uma crise financeira do Estado que se agravou muito este ano. Só estamos honrando a folha de pagamento e pagando nossos fornecedores com um grande atraso. Só vamos fechar o 13º porque vamos ter um apoio do Governo Federal”, complementa.

Os recursos federais em questão, segundo Cadu Xavier, se referem a direitos que o Estado vinha acumulando ao longo dos anos e agora estão sendo pleiteados. A expectativa é que sejam atraídos cerca de R$ 500 a R$ 600 milhões para a folha. Somado ao aumento do ICMS, outro projeto do pacote fiscal do Estado é o que prevê a isenção da cobrança de IPVA apenas para veículos com mais de 15 anos de fabricação – atualmente, a isenção ocorre após 10 anos. Aliado a isso, o imposto também deve ser aplicado para carros elétricos, que hoje são isentos.

Tribuna do Norte