Comissão da Câmara aprova projeto que retoma voto impresso

Votação ocorre na contramão do STF e de votações anteriores da Casa

CCj da Câmara — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que determina a recontagem física de votos em eleições, o que restabelece o voto impresso. O fato de um projeto ser aprovado na CCJ permite que o texto seja levado ao plenário da Casa. Entretanto, não há indicativo de que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), vá encaminhar a votação do projeto.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO) no ano de 2015 e, em seu texto, diz que a contagem física dos votos "aumenta o nível de transparência do sistema eleitoral”. Fica permitido que partidos políticos solicitem, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.

O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), propôs um texto substitutivo com modificações. Com isto, o projeto passa a prever que após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas devem ser selecionadas aleatoriamente para recontagem, com a presença de representantes dos partidos, Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.

Em 2018, por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) que não haveria voto impresso nas eleições. Foi suspenso o trecho da minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, que determinava a instalação do mecanismo em todas as urnas eletrônicas . Para a maioria da Corte, a impressão deixa margem para a violação do sigilo e da liberdade de voto dos eleitores.

Em 2021, a própria Câmara rejeitou em plenário a proposta que previa a implementação do voto impresso a partir de 2022, umas das principais bandeiras do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Por 229 votos a favor e 218 contra e uma abstenção, o governo foi derrotado e o texto foi arquivado — são necessários ao menos 308 votos para alterar a Constituição. Em comissão especial, o texto já havia sido rejeitado por ampla maioria.

Com informações de O  Globo