Estado e 74 municípios perdem verba por descumprirem critérios do Fundeb

Educação do Estado e de 74 municípios poderia receber mais recursos federais, mas não atendeu a critérios de qualidade | Foto: Magnus Nascimento

O Rio Grande do Norte e 74 municípios não receberão recursos federais adicionais do indicador Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) em 2025, conforme levantamento divulgado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn). A exclusão, que também atinge as maiores cidades do estado, como Natal, Mossoró e Parnamirim, decorre do não cumprimento de condicionalidades vinculadas ao desempenho educacional. O VAAR é uma das três modalidades de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

O Fundeb é composto por recursos de estados, municípios e da União. O fundo também é formado por diversas complementações da União para tentar equilibrar os investimentos entre os entes federados. Enquanto o Valor Anual Aluno Total (VAAT) garante um investimento mínimo de R$ 8.006 por aluno em 2025, considerando todas as receitas vinculadas à educação, o VAAR premia redes de ensino que atingem metas de melhoria no aprendizado e equidade educacional. Há também o VAAF, direcionado aos entes que não alcançam o valor mínimo.

No Rio Grande do Norte, 122 municípios receberão complementação via VAAT, mas apenas os que cumprem as cinco condicionalidades têm direito ao VAAR. A exclusão reforça a urgência de ações coordenadas para fortalecer a gestão da educação potiguar, diz a ex-secretária de educação do Estado, Cláudia Santa Rosa. “A gente tem 74 municípios verificando essa tabela da Femurn e o Estado, é bom não esquecer, que o ente Estado também está perdendo milhões, deixando de receber”, destaca a especialista.

Santa Rosa acrescenta que ao deixar de receber recursos por não cumprir requisitos, cidades e Estado deixam de investir na melhoria da infraestrutura das unidades e na formação de professores. “Quando a gente lamenta a todo instante que é preciso ter recursos para garantir a formação dos professores, equipamentos, prédios com as condições necessárias, climatização é por isso, porque poderíamos estar recebendo mais recursos para investimento nessa área”, pontua.

As condicionalidades para acessar os recursos do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) são critérios estabelecidos pela legislação do novo Fundeb para incentivar a melhoria da qualidade educacional e a redução de desigualdades. Entre os cinco pré-requisitos, destaca-se a exigência de provimento de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho ou por meio de processos participativos envolvendo a comunidade escolar, desde que os candidatos sejam aprovados previamente em avaliação de competências.

Outra condicionalidade importante é a participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações nacionais, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Além disso, os estados e municípios precisam comprovar esforços para a redução de desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais, com base nos resultados das avaliações nacionais. Outros critérios incluem a formalização de um regime de colaboração entre estados e municípios, que deve estar regulamentado em legislação estadual, e a adequação dos referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Portanto, as condicionalidades exigidas pelo VAAR vão além do cumprimento básico de metas educacionais. Para Cláudia Santa Rosa, o cumprimento dessas condicionalidades deve ser prioridade nos próximos anos, começando por 2026. “É urgente investir em políticas que garantam a participação dos alunos nas avaliações, capacitem gestores escolares e promovam equidade educacional. Somente assim o estado poderá acessar os recursos adicionais e transformar a realidade da educação básica no RN”, comenta.

Além do Governo do Estado, o levantamento da Federação dos Municípios do RN (Femurn) destaca que importantes cidades potiguares, como Natal, Mossoró, Parnamirim, Areia Branca, Bom Jesus, Caiçara do Rio dos Ventos, Carnaúba dos Dantas, Goianinha, Grossos, Florânia, Lajes, Macau, Macaíba, Nísia Floresta, Parelhas, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São Miguel do Gostoso, não receberão recursos do VAAR em 2025.

Receitas previstas do Fundeb

Para este ano, a projeção, segundo a Femurn, é de que o Estado tenha acesso a R$ 1,55 bilhão, sem direito às complementações. Natal contará com uma receita total de R$ 401,6 milhões, mas sem o adicional do VAAR. Mossoró, segunda maior cidade do RN, registrará R$ 146,7 milhões em receitas previstas, também sem acesso ao indicador. Parnamirim, com R$ 160,1 milhões em recursos totais, e Mossoró, com R$ 146,7 milhões, estão igualmente fora dos repasses do VAAR.

Por outro lado, São Gonçalo do Amarante, com R$ 7,2 milhões em complementação via VAAR, se destaca como o município que mais receberá valores. Cidades como Assú, Canguaretama, Touros, Ceará-Mirim, João Câmara, São José de Mipibu, Nova Cruz, Monte Alegre e Baraúna têm projeções que ultrapassam R$ 2 milhões para cada. Repasses que refletem o cumprimento das exigências, como participação em avaliações nacionais e redução de desigualdades, representando um importante reforço financeiro para as redes educacionais dessas localidades.

O município de Natal foi inabilitado para receber a complementação VAAR em 2025 devido ao não cumprimento de duas das cinco condicionalidades exigidas pelo programa. A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou que não alcançou a Condicionalidade II, referente à participação mínima de 80% no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), e a Condicionalidade III, que exige a redução das desigualdades de desempenho escolar entre grupos raciais e níveis socioeconômicos, conforme dados do Inep.

A ausência de informações étnico-raciais e socioeconômicas dos estudantes da rede municipal foi apontada como um dos fatores determinantes para o não cumprimento da Condicionalidade III. Segundo a SME, não há dados estatísticos organizados devido à não declaração dessas informações no momento da matrícula. Para enfrentar esse desafio, a secretaria anunciou que passará a exigir a inclusão dessas informações nos cadastros escolares e fará a atualização dos dados de estudantes já matriculados. Além disso, estão previstas ações pedagógicas, como oficinas e minicursos voltados à educação antirracista.

No caso da Condicionalidade II, a SME pretende intensificar campanhas de conscientização para garantir maior adesão ao Saeb. As ações incluem sensibilizar gestores e a comunidade escolar sobre a importância da avaliação, além de atualizar os registros no sistema em casos de transferência de estudantes. A pasta também planeja uma busca ativa para reintegrar alunos que estão fora da sala de aula, visando aumentar a participação na próxima edição do exame.

Tribuna do Norte