Prefeita de Pendências impõe veto a projeto de lei sobre ato que beneficia o usuário do sistema municipal de saúde

Prefeita Dra Lais | Foto: reprodução

Da Redação

A prefeita de Pendências, Dra. Lays (MDB), vetou o Projeto de Lei nº 019/2025 de autoria do vereador de oposição Marones Manoel (PSB), que versa sobre a obrigatoriedade referente a divulgação de uma lista de usuários da saúde municipal que necessitam dos mais variados atendimentos.

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A mandatária alega que a medida é inconstitucional por suposta violação ao direito fundamental, à privacidade e à intimidade dos usuários. Ela argumenta ainda que, mesmo com a utilização apenas do número de protocolo ou do cartão do SUS, haveria risco concreto de exposição da vida privada, bem com citou vício de iniciativa, já que a proposição caberia exclusivamente ao Poder Executivo, e que a Câmara não teria prerrogativa legal para instituí-la.