APER leva à Assembleia proposta de lei para proteger consumidores de energia solar no RN

Projeto de Lei da Associação Potiguar de Energias Renováveis quer garantir a continuidade da isenção tributária no estado

A Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER) apresentou, no dia 4 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma proposta de Projeto de Lei destinada a reforçar a segurança jurídica e a continuidade dos benefícios relacionados à micro e minigeração distribuída de energia no Estado.

A comitiva foi composta pelo presidente da APER, Williman Oliveira; pelo diretor jurídico, Diego Mendonça; pela secretária-executiva, Letícia Sales; e pelo associado Pedro Medeiros. O grupo foi recebido pelo deputado estadual Nelter Queiroz, a quem apresentou uma iniciativa inspirada no recente decreto do Governo do Estado que trata da isenção de ICMS sobre a energia elétrica ativa compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Durante a reunião, os representantes da APER ressaltaram que o decreto estabelece que os valores recebidos pelas distribuidoras a título de subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), quando destinados a custear componentes tarifários relacionados à energia compensada por unidades de micro e minigeração distribuída, não devem integrar a base de cálculo do ICMS. A norma garante essa proteção até 31 de dezembro de 2026.

A APER propôs que esse entendimento seja convertido em lei estadual, assegurando maior estabilidade normativa, continuidade do benefício e proteção ao consumidor que investiu em energia solar e em outras fontes renováveis. A formalização em lei evitaria retrocessos e possíveis cobranças que possam onerar produtores e usuários do sistema de geração distribuída no Rio Grande do Norte.

TCM Notícia