Nikolas anuncia PEC contra decisão de Gilmar sobre impeachment

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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) vai protocolar uma PEC para restabelecer a legitimidade de qualquer cidadão apresentar
pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta responde à decisão do ministro Gilmar
Mendes, que restringiu a apresentação das denúncias à Procuradoria-Geral da República e alterou a regra para análise pelo Senado.

Nikolas afirma que a legislação sempre permitiu que qualquer brasileiro denunciasse ministros por crime de responsabilidade e critica o que chama de “reescrita da lei” pelo ministro do STF. Ele diz que a decisão invade competência do Senado, que já se manifestou pela manutenção da legitimidade popular.

Revista Oeste