O bloqueio teve origem em 24 de novembro de 2025, quando a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) determinou um contingenciamento de R$ 27,97 milhões sobre as emendas de bancada do RN, no âmbito do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP). Pelas regras vigentes, o corte poderia ser aplicado de forma linear entre as 11 emendas apresentadas pelo Estado, distribuindo o impacto de maneira proporcional.
Segundo normas do próprio governo federal, na ausência de uma deliberação válida da bancada, o contingenciamento deveria seguir o critério linear previsto na Portaria Conjunta dos ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e de Relações Institucionais da Presidência da República (MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025). Essa orientação buscava evitar a concentração do bloqueio em um único ente federativo ou área específica, como a saúde.
Apesar disso, a coordenação da bancada apresentou uma planilha alternativa, concentrando cerca de 33% de todo o contingenciamento em uma única emenda, destinada à saúde de Natal. A emenda afetada tinha valor total de R$ 12,64 milhões, dos quais R$ 9,28 milhões foram cancelados. Com isso, restaram R$ 3,36 milhões disponíveis para eventual reapresentação.
De acordo com as regras regimentais, a substituição do critério linear exigiria quórum qualificado, com a assinatura da maioria absoluta dos deputados federais do Estado e de dois terços dos senadores, além de deliberação formalizada em ata, conforme a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional e a Instrução Normativa nº 1/2024 da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Embora tenha havido adesão de deputados, não houve concordância dos senadores Styvenson Valentim e Rogério Marinho, o que, segundo registros oficiais, inviabilizaria a mudança de critério.
Mesmo assim, o coordenador da bancada, o deputado Robinson Faria, manteve a planilha apresentada. Em resposta oficial, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que acatou a sugestão por considerar a documentação formalmente preenchida, ressaltando que o cumprimento das regras internas do Congresso é de responsabilidade do Poder Legislativo.
Além de Robinson Faria, posicionaram-se favoravelmente à concentração do contingenciamento os deputados Benes Leocádio, Natália Bonavides, Fernando Mineiro e João Maia, além da senadora Zenaide Maia. A emenda atingida havia sido indicada por Styvenson Valentim, com destinação exclusiva à saúde da capital.
Com o cancelamento, recursos que seriam utilizados para custeio e ampliação de serviços de saúde em Natal deixaram de integrar o orçamento municipal de forma definitiva.
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