PULICIDADE





O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tomou a decisão mais controversa da Operação Lava-Jato na semana passada. Diante da repercussão da reportagem de capa de VEJA, Janot informou que as negociações de delação do empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, estão encerradas. O vasto material produzido ao longo de cinco meses de tratativas entre a Procuradoria e o empreiteiro foi enviado para o incinerador, eliminando uma das mais aguardadas confissões sobre o escândalo de corrupção na Petrobras.

Para quem vive atormentado desde 2014, quando surgiu a Lava-­Jato, a decisão de Janot representa um alívio ou até a salvação. Léo Pinheiro se preparava para contar os detalhes de mais de uma década de simbiose entre o poder e a corrupção. Em troca de uma redução de pena, o empreiteiro ofereceu aos investigadores um calhamaço com mais de setenta anexos. São capítulos que mostram como a corrupção se apoderou do Estado em diversos níveis.

VEJA teve acesso ao conteúdo integral de sete anexos que o procurador-­geral decidiu jogar no lixo. Eles mencionam o ex-­presi­den­te Lula, a campanha à reeleição da presidente afastada Dilma Rousseff e, ainda, dois expoentes do tucanato, o senador Aécio Neves e o ministro José Serra. A gravidade das acusações é variável. Para Lula, por exemplo, as revelações de Léo Pinheiro são letais. Lula é retratado como um presidente corrupto que se abastecia de propinas da OAS para despesas pessoais. O relato do empreiteiro traz à tona algo de que todo mundo já desconfiava, mas que ninguém jamais confirmara: Lula é o verdadeiro dono do famoso tríplex no Guarujá, no litoral de São Paulo — comprado, reformado e mobiliado com dinheiro de uma conta em que a OAS controlava as propinas devidas ao PT.

O tríplex do Edifício Solaris é o tema de um dos anexos que narram crimes praticados pelo ex-presidente. O empreiteiro conta que, em 2010, soube, por intermédio de João Vaccari, então tesoureiro do PT, que Lula teria interesse em ficar com o imóvel no prédio. Vaccari, que está preso, pediu ao empreiteiro que reservasse a cobertura para o ex-presidente. Não perguntou o preço. E quem pagou? Léo Pinheiro responde: “Ficou acertado com Vaccari que esse apartamento seria abatido dos créditos que o PT tinha a receber por conta de propinas em obras da OAS na Petrobras”. Ou seja: dinheiro de propina pagou esse pequeno luxo da família Lula. Para transformar o que era um dúplex em um tríplex mobiliado, a conta, segundo a perícia, ficou em pouco mais de1 milhão de reais. Pinheiro esclarece até mesmo se Lula sabia que seu tríplex era produto de desvios da Petrobras. “Perguntei para João Vaccari se o ex-presidente Lula tinha conhecimento do fato, e ele respondeu positivamente”, diz o anexo.

Por Thiago BronzattoRobson Bonin
Veja

Exclusivo: a delação que Janot jogou no lixo




Acolhendo o pedido da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowiski, adiou para este sábado o depoimento das últimas testemunha de defesa no julgamento da petista.

Lewandowisk, também autorizou o pedido do advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, para trocar a ordem das testemunhas. Ao invés do ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o próximo a ser ouvido será o ex-secretário do Ministério da Educação Luiz Cláudio Costa. O presidente do STF, considerou que não havia prejuízo para a acusação com a inversão da ordem.

Presidente do Supremo adiou para hoje os depoimentos de duas testemunhas


Alto do Rodrigues - Numa clara tentativa desesperada de colocar em dúvida a convicção do candidato a reeleição Abelardo Rodrigues, o blog de oposição começa a criar factoides para chamar a atenção de seus leitores.

Com relação a lista de bens apresentada por qualquer candidato junto com a documentação no momento do pedido de registro de candidatura, a legislação eleitoral é pouco específica em relação às regras que os candidatos devem seguir na hora de declarar seus bens. O Código Eleitoral de 1965 determinou que o registro de candidatura só poderia acontecer com a apresentação de uma declaração de bens, incluindo “a origem e as mutações patrimoniais”.

Em 1997, no entanto, a exigência foi abrandada, com a sanção da Lei Eleitoral. Ela diz textualmente que basta uma “declaração de bens, assinada pelo candidato” para que a candidatura seja considerada válida.

Apesar dessa lei não revogar de maneira explícita a exigência antiga, um acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o julgamento de um caso que envolvia essas duas normas em 2006 decidiu que a obrigatoriedade de se listar a origem e o valor atualizado dos bens foi revogada tacitamente pela legislação mais recente.

Caso Roseana Sarney

O caso julgado envolvia a então candidata ao governo do Maranhão Roseana Sarney. Na ocasião, ela declarou à Justiça Eleitoral uma lista de 16 bens que compunham seu patrimônio, mas apenas informou o valor de um deles. Todos os outros 15 - incluindo ações e cotas de empresa, um Ford EcoSport e imóveis em Brasília, Rio, São Luís e em uma ilha próxima à capital maranhense - foram registrados como valor de R$ 0.

Seus adversários na disputa eleitoral entraram com um pedido de impugnação da sua candidatura, afirmando que a lei exigia que o candidato especificasse os valores atualizados dos bens declarados. O Ministério Público Eleitoral concordou com a tese, mas o TSE não.

Assim, a atual jurisprudência do tribunal entende que nenhum candidato é obrigado a atualizar os preços de seus bens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

(Com Último Segundo - IG)

Oposição tenta macular informações sobre bens de candidatos e criar factóides


Alto do Rodrigues - Acompanhado do morador Augusto Gomes, o vereador Nixon Baracho (DEM) participou nesta quinta-feira (25) de um encontro com os moradores do Distrito de São José para discutir e buscar soluções para acabar com a série de incêndios que estão ocorrendo, trazendo prejuízos e tirando o sossego da comunidade. (Fotos via celular)



Depois de ouvir as pessoas que estavam presentes na reunião, o vereador Nixon, que é candidato a reeleição, se comprometeu de levar o assunto ao conhecimento do prefeito Abelardo Rodrigues, dos colegas de Câmara e da direção da Termoaçu, empresa localizada no Distrito e próxima da área onde estão acontecendo os incêndios, O objetivo do parlamentar é unir forças para encontrar uma solução definitiva para o problema.

Não se sabe ao certo as causas dos incêndios. Sabe-se apenas que vem acontecendo com uma certa frequência. Segundo informações, a última ocorrência foi verificada no dia 20 de agosto.

Nixon participa de encontro e moradores pedem soluções para acabar com incêndios em São José



Começa nesta sexta-feira (26) a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão destinada aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de outubro. Este ano, em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), a propaganda será mais curta. O período foi reduzido de 45 para 35 dias, terminando no dia 29 de setembro. Também não haverá mais propaganda em bloco para os candidatos aos cargos de vereador, que terão direito somente a inserções de 30 ou 60 segundos. A propaganda eleitoral no rádio e na TV restringe-se ao horário gratuito, sendo proibida a veiculação de qualquer propaganda paga.

A propaganda deverá ser veiculada inclusive nas rádios comunitárias, nas emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e nos canais de TV por assinatura de responsabilidade das câmaras municipais. O conteúdo da propaganda é de inteira responsabilidade do candidato, partido político e coligação. É assegurada a participação, no horário eleitoral gratuito, do candidato cujo pedido de registro esteja sendo questionado judicialmente (sub judice) ou que tenha sido protocolado no prazo legal, ainda que não apreciado pelo juiz eleitoral. Não são admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

Nos termos da
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.457/2015, a propaganda para os candidatos a prefeito será veiculada, de segunda a sábado, da seguinte maneira: em dois blocos de 10 minutos cada – de 7h às 7h10 e de 12h às 12h10 nas emissoras de rádio; e de 13h às 13h10 e 20h30 às 20h40 na TV. Já as inserções serão veiculadas em tempos de 30 e 60 segundos para prefeito e vereador, todos os dias da semana, em um total de 70 minutos diários, distribuídos ao longo da programação, das 5h à meia-noite.

O tempo da propaganda eleitoral gratuita é dividido entre os cargos, sendo 60% para prefeito e 40% para vereador. O horário da propaganda deverá sempre considerar o horário oficial de Brasília (DF). O cálculo do tempo a que cada candidato tem direito é feito pelo juiz eleitoral de cada município, que, em conjunto com os partidos e representantes das emissoras de rádio e de televisão, elabora um plano de mídia para garantir a participação de todos nos horários de maior e menor audiência. Para a divisão do tempo, é observado o seguinte critério: 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que o partido tenha na Câmara dos Deputados no dia 15 de agosto de 2016; os outros 10% devem ser distribuídos igualitariamente.

A lei proíbe a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos. O partido político ou a coligação que cometa a infração está sujeito à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão judicial que reconhecer o ilícito. A requerimento do partido político, da coligação ou do candidato, a Justiça Eleitoral poderá impedir a reapresentação de propaganda eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Confira o tempo dos candidatos em Alto do Rodrigues:

Prefeito: Abelardo Rodrigues (DEM)
25 - Coligação: "Alto do Rodrigues seguindo em frente" 
Tempo: 7 minutos e 24 segundos. 

Horário dos programas: 7h às 7h10 e de 12h às 12h10.

Prefeito: Oliveira Cabeção (PV) 
43 - Coligação: "PV" 
Tempo: 37 segundos

Prefeito: Jaqueline Medeiros (PSD) 
55 - Coligação: "Juntos para vencer I - 
Tempo: 1 minuto. 57 segundos.

Atualizado às 10h44

Propaganda eleitoral gratuita. Confira o tempo das coligações em Alto do Rodrigues



O julgamento do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff começa hoje (25) às 9h com o depoimento de testemunhas. Serão ouvidas inicialmente as duas testemunhas arroladas pela acusação: o procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, e o auditor do TCU Antônio Carlos Costa D'Ávila.

Em seguida, a previsão é de que sejam ouvidas duas das seis testemunhas arroladas pela defesa. Os advogados de Dilma Rousseff convocaram o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, a ex-secretária de Orçamento Federal Esther Dweck, o ex-secretário executivo do Ministério da Educação Luiz Cláudio Costa, o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Ricardo Lodi Ribeiro e o professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado.

Amanhã (26) deverão ser ouvidas as quatro últimas testemunhas. Se não houver tempo de ouvir as quatro primeiras até a noite de hoje, os depoimentos de uma parte delas podem ser transferidos para esta sexta, fazendo com que a primeira fase do julgamento seja concluída somente no fim de semana.

Os senadores poderão fazer perguntas à vontade, mas os líderes da base aliada do presidente interino Michel Temer já orientaram os demais parlamentares a evitar perguntas repetidas e a dar preferência para as lideranças partidárias, de modo a tentar agilizar os depoimentos.

Na segunda-feira (29), às 9h, começará o depoimento da presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela poderá falar livremente por 30 minutos e depois ficará à disposição para responder às perguntas dos senadores.

Após o depoimento de Dilma, começará o debate entre a defesa e a acusação. Os advogados da acusação começarão falando por uma hora e 30 minutos. Depois será a vez de a defesa falar por igual período. Pode haver ainda réplica e tréplica de uma hora cada.

Na terça-feira (30), os senadores devem começar a discutir se Dilma praticou crime de responsabilidade. Cada um dos inscritos terá 10 minutos para falar, sem direito a prorrogação.

Ao final, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, questionará os parlamentares se eles consideram que a presidenta afastada cometeu crime de responsabilidade por editar decretos de suplementação orçamentária e por tomar empréstimo de instituição comandada pela União. Dois senadores favoráveis e dois contrários farão encaminhamentos por cinco minutos cada e o painel será aberto para a votação.

A votação será aberta e nominal. A expectativa é de que o resultado seja divulgado na noite de terça, mas o julgamento pode se prolongar até quarta -feira.

Senado começa a julgar hoje processo de impeachment de Dilma



Brasília - Às vésperas da votação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que fixa regras para os gastos federais, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, apresentou no Palácio do Planalto um relatório que aponta uma dívida da pasta de R$ 3,5 bilhões desde 2012 com Estados e municípios.

Esse valor resulta de compromissos firmados pelo ministério com secretarias municipais e estaduais para expansão de atendimento de tratamento de câncer, ampliação de leitos de UTI, instalação de Unidades de Pronto Atendimento e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) que não foram honrados entre 2012 e este ano.

Isso significa que, ao se firmar um pacto para ampliação de serviços, o ministério se comprometeu a enviar recursos para as unidades, mas não cumpriu.

Ao mostrar os dados ontem durante uma reunião, o ministro teria argumentado sobre a necessidade de que os valores da dívida fossem levados em consideração no momento de se fazer o cálculo sobre a verba a ser destinada para a pasta no próximo ano.

O ministro teria alertado ainda da necessidade de se providenciar recursos para honrar as dívidas deste ano.

O ministro afirmou que o déficit seria suficiente para custear 2.698 serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com material divulgado pela pasta, o maior impacto da dívida recai sobre as prefeituras.

Elas deixaram de receber R$ 1,96 bilhão por ano durante o período, o equivalente a 61% da dívida. Os Estados deixaram de receber R$ 1,23 bilhão. Outros R$ 301 milhões se referem a planos de expansão em radioterapia e hospitais em fase final de construção.

UPAs


Os dados são apresentados também em um momento em que Barros inicia uma cruzada para - a pedido de secretarias estaduais e municipais de saúde - mudar as regras da contratação das UPAs.

Ele tem aproveitado todas as oportunidades para apresentar números que mostram haver um número significativo de Unidades de Pronto Atendimento prontas, com equipamentos, mas que não funcionam em virtude de prefeituras não terem recursos para fazer a contrapartida do atendimento.

Há ainda casos de UPAs que estão construídas, mas que não funcionam por não ter equipamentos. Em uma reunião realizada semana passada no Conselho Nacional de Saúde, o ministro disse ter havido um exagero na construção dessas unidades.

Municípios aceitaram o financiamento para construção, mas não pensaram que, em outra etapa, teriam de alocar verbas próprias para fazer a unidade entrar em funcionamento.

Neste momento, há uma pressão de conselhos de secretários estaduais e municipais de saúde para que as regras de funcionamento das UPAs sejam alteradas.

Uma das propostas feitas por Barros é de que contratos sejam revistos caso a caso e a destinação dos prédios seja acertada entre os governos.

Em alguns casos, o prédio poderia ser usado para outro tipo de atendimento de saúde, como uma clínica especializada. Essa proposta já foi apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas acabou descartada.

"O relatório mostra um número muito grande de serviços fechados, que estão prontos sem funcionar", afirmou o ministro, em documento divulgado na tarde de terça-feira, 24. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Extra

Ministério da Saúde deve R$ 3,5 bi a estados e municípios

Mural Eletrônico é instituído no âmbito da Justiça Eleitoral potiguar





As 7.240 urnas eletrônicas a serem utilizadas nas eleições municipais deste ano, em Natal e no interior do Estado, estão passando por manutenção no Centro de Operações da Justiça Eleitoral, na rua da Torre, Tirol, próximo ao Parque das Dunas. "Estamos fazendo uma manutenção preventiva e testes exaustivos dessas urnas para identificar possíveis defeitos, há tempo de corrigi-las antes de encaminhá-las às 69 Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte para a sua preparação", informou Tyronne Dantas de Medeiros, que é coordenador de Logística de Eleições do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).

Tyronne Dantas reforçou que "as urnas estão vazias e passam apenas por testes funcionais dos seus equipamentos internos". Posteriormente, elas serão remetidas às vésperas das eleições para as 69 Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte, onde serão preparadas para o pleito municipal de 2 de outubro.

"Vamos fazer a geração das mídias e a carga de aplicativos, que é inserir os dados das eleições nas urnas eletrônicas", continuou ele, em relação a informações como nomes, números e fotografias dos candidatos a prefeito e vereador nas urnas, no período de 21 a 23 de setembro, nas 64 Zonas Eleitorais do interior do Estado, e nos dias 15 e 16, 19 e 20 do próximo mês nas cinco ZEs de Natal. "Esse é um dos períodos mais importantes das eleições, depois da preparação as urnas serão lacradas e só vão ser manuseadas na data da eleição", explicou.

Segundo Dantas, os mesários que vão atuar nas eleições passarão por treinamentos entre os dias 12 e 20 de setembro, no interior e a partir da quartafeira (24) e até o fim de setembro, em Natal.

TRE prepara mais de 7 mil urnas para as eleições no RN



Responsável por conduzir o processo de impeachment, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta terça-feira (23) pedido da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) para anular o processo.

A defesa de Dilma queria anular a decisão de pronúncia, sob a alegação de que o procedimento de votação na sessão do plenário do Senado em 10 de agosto ocorreu com "violação ao devido processo legal" e ao direito de defesa da petista.

O argumento jurídico é que as questões preliminares apresentadas pela defesa deveriam ter sido apreciadas separadamente, conforme as regras do Código de Processo Penal, e não globalmente, como permite o Regimento do Senado.

"Não vislumbro nenhuma nulidade na decisão de pronúncia proferida pelo Senado Federal. É que o fato de as (questões) prejudiciais e as preliminares terem sido votadas em bloco não trouxe qualquer prejuízo à acusada", argumentou Lewandowski em sua decisão.

O presidente do STF destacou que os senadores, por votação majoritária, decidiram não só "rejeitar todas as (questões) prejudiciais e preliminares, das quais tinham plena ciência, como também acolher - para os fins de pronúncia - as duas imputações assacadas contra a acusada".

"Não é incomum, nos órgãos jurisdicionais colegiados - aliás isso configura até uma praxe, especialmente no STF, que las questiones prejudiciales y previas - como as denominam os doutrinadores espanhóis, sejam examinadas em bloco, quer dizer, no momento em que se aprecia o mérito de uma causa ou de um recurso", sustentou Lewandowski.

Julgamento

O início do julgamento definitivo de Dilma Rousseff está marcado para começar na quinta-feira (25), às 9h, no plenário do Senado. Para afastar definitivamente a presidente do mandato, serão necessários dois terços dos votos, ou seja, o apoio de, no mínimo, 54 dos 81 senadores.

Se esse cenário se confirmar, o presidente interino Michel Temer (PMDB) assume definitivamente o cargo e a petista fica inelegível por oito anos. Se o mínimo necessário para o impeachment não for alcançado, ela retoma o mandato e o processo no Senado é arquivado.

Fonte: Notícias Band

Lewandowski nega pedido para anular impeachment



Alto do Rodrigues - Carismática e sempre simpática com todos, a vice-prefeita Emília Patrícia faz aniversário nesta terça-feira, 23 de agosto.

A Emília, deixamos aqui os nossos sinceros votos de muita felicidade, saúde e muitos anos de vida e que sua nova empreitada seja vitoriosa assim como em 2012, juntamente com o prefeito Abelardo Rodrigues, para continuar cuidando bem do povo e do município. "O Alto conhece. O povo confia".


Vice-prefeita Emília Patrícia está de idade nova nesta terça-feira (23)



Crítico contumaz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim ao financiamento privado de campanhas políticas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que conduz este ano a eleição com o maior número de candidatos da história – até 580.000 políticos concorrerão pela preferência do eleitorado –, acredita que a disputa de outubro servirá como teste para que se avalie se é mesmo necessário barrar as doações feitas por empresas a candidatos. Em meio a investigações que colocam PT, PMDB e PP, os três principais partidos do petrolão, sob risco de serem extintos, Gilmar Mendes alerta para novas formas de recolher doações de forma ilegal, diz que prestações de contas de candidatos não podem ser um “faz de conta” e afirma que banir empresas do processo político não deve ser encarado como a “refundação da República”. A seguir os principais trechos da entrevista concedida a VEJA.

A Lava Jato escancarou a lavagem de dinheiro por meio da Justiça Eleitoral. Como lidar com isso nessas eleições? Estamos tentando aprimorar todo o sistema de controle. O grande esforço da Justiça Eleitoral é impedir que a prestação de contas seja um faz de conta. Queremos realmente que isso se faça de maneira efetiva. O modelo inicial foi o que fizemos na análise das contas da presidente Dilma Rousseff, não só no que dizia respeito ao financiamento, às doações – e neste caso contamos com importantes subsídios que vieram de Curitiba, que levaram a investigações sequenciais – mas também no que dizia respeito às empresas de fachada, empresas que talvez não prestaram serviços. Agora consolidamos essa cooperação com órgãos que nos ajudaram à época, como Tribunal de Contas da União, Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público.

Com o fim do financiamento empresarial nas campanhas, o senhor prevê uma nova forma de lavar doações ilegais? A fiscalização vai ser aprimorada porque a prestação de contas vai ocorrer a cada 72 horas com um modelo online. Antes tínhamos outro prazo em que o candidato vencedor tinha que ter suas contas aprovadas ou rejeitadas até a diplomação. Isso dificultava enormemente a análise porque ficávamos aqui em mutirão. Agora está mudando e também vai ser possível esse batimento de informações. Acredito que estamos conseguindo aprimorar o sistema, mas é um grande desafio porque mudamos o modelo de financiamento de campanhas. Saímos do modelo de pessoa jurídica para pessoa física. O debate que se trava é sobre a possibilidade de caixa dois ou de o caixa dois subsidiar as doações dessas pessoas físicas. Tudo isso terá de ser fiscalizado. Nós dispomos de condições de fazer a análise inclusive para identificar, por exemplo, se um doador não tem condições de doar porque tem uma renda baixa.

Com o fim das doações de empresas, criou-se um discurso de que acabar com o financiamento privado seria uma espécie de refundação da República. Infelizmente não é a refundação da República. Para problemas complexos existem soluções simples e em geral erradas. Isso pode ser tipificado, por exemplo, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal. Antes de decidir sobre modelo de financiamento, nós deveríamos poder decidir – mas isso não estava a nosso alcance – sobre o sistema eleitoral, saber qual vai ser o modelo, por exemplo. Se existe uma votação em lista em que o partido define, é fácil ter um modelo de financiamento que até pode ser público, que repassa um dado número de recursos para o partido. Mas se temos um sistema de lista aberta com toda essa confusão e coligações, é difícil ter financiamento público. É difícil também ter controle de gastos. Além do que o financiamento público, como estamos dizendo, é o público quem paga. Então tem que se perguntar se ele quer isso. É muito difícil discutir essa questão do fim do financiamento privado de forma isolada. E nós no STF acabamos fazendo isso.

Isso significa que a questão do fim do financiamento privado pode ser revista depois de o novo modelo ser testado nessas eleições? Não só em relação ao modelo de financiamento, mas também em relação ao modelo de doação privada e outros pontos que estão sendo experimentados, como o encurtamento do prazo eleitoral. Estamos vivendo um momento de experimento institucional. Depois das eleições, vamos ter que discutir e fazer um balanço, inclusive sobre o fim do financiamento privado. Acho que o grande ganho que teríamos é se lográssemos, depois das eleições, introduzir pelo menos alguma mensagem positiva de reforma política, talvez discutir superar a autorização de coligação nas eleições proporcionais, introduzir alguma coisa relativa à cláusula de barreira, rever, por exemplo, a decisão do STF que anulou essa cláusula de desempenho. E discutir, talvez, o sistema eleitoral, que nunca será perfeito e terá de passar por uma negociação política. O sistema de lista aberta já dá sinal de exaustão e estamos contribuindo para suas distorções, com a permissão de coligações. Forma-se aquela sopa de letras, com ideologias diversas e no dia seguinte às eleições os partidos já estão em posições contrapostas, mas se elegeram no mesmo bloco. Eles falseiam o voto do eleitor, que fica muito confuso nesse quadro todo. O eleitor acaba contribuindo para a eleição de alguém que ele não concorda e se cria um distanciamento entre o eleitor e o eleito.

O Congresso não tem interesses diretos demais para fazer uma reforma política? Não imagino que se consiga fazer uma ampla reforma política via Congresso. O balanço que se faz, que já é trágico, da situação política do país e os maus resultados que nós colhemos no que diz respeito a essas práticas, tudo isso deveria estimular um debate sobre a reforma política. Já não há mais o que descer nas escalas das degradações. Tudo que se vê, o uso do eleitoral como locus de lavagem, doação como propina, caixa dois. O ministro Toffoli dizia que com a quantidade de recursos destinados às duas campanhas, do candidato Aécio e da candidata Dilma, estava quase seguro de que o caixa dois tinha sido banido. Mas as notícias que nos chegam e agora com depoimentos e documentos mostram que não foi banido.

O Brasil não tem tradição de doações de pessoas físicas. Mas é provável nestas eleições que candidatos apareçam com listas de doadores que nunca antes se voltaram para a política. Isso é um grande desafio e estamos aprimorando o sistema e nos coordenando com o Ministério Público. Nessas eleições vamos ter entre 530.000 e 580.000 candidatos. Não é uma tarefa fácil. São as maiores eleições do ponto de vista do número de candidatos. Haverá a tentação de fraudar doações não só por conta das dificuldades de obter doação, mas de candidatos tentarem obter apoio de pessoas jurídicas de maneira indevida, com gasolina, cartazes. Temos também o problema do limite de gastos, que é novo e baixo. Nessas eleições, em 62% dos municípios o candidato não pode gastar mais do que 100.000 reais e vereador não mais do que 10.000 reais nesses mesmos municípios.

A justiça não consegue fiscalizar sequer as empresas prestadoras de serviços para os candidatos. É factível fiscalizar a legalidade das doações dos eleitores? Os técnicos do TSE já brincaram um pouco dizendo que um fenômeno que podemos ter é um ‘caça-CPF’, com candidatos que já disponham de uma quantia de recursos mas que precisam achar CPF adequados [para fraudar doações]. Essa é uma atividade arriscada porque nós vamos ter condições de fazer batimentos de dados. Se o indivíduo não tem condições de fazer doação porque tem uma renda muito baixa, óbvio que isso pode ser detectado. Mas vai ser por amostragem. Depende muito da fiscalização. Essas doações também podem dar ensejo a determinadas coincidências que permitam a identificação. Em um sistema em que já dominava uma lei da selva, um vale tudo, esse regramento vai ser um grande teste.

No TSE estão abertos três processos para investigar o PT, o PMDB e o PP por suspeitas de que abasteceram campanhas eleitorais com propinas do petrolão. Eles podem mesmo ser extintos? A legislação permite a extinção de partidos, mas o que é importante nesses casos é que as investigações se realizem e que possamos fazer a análise dos dados. Isso é uma coisa que até então não tinha sido discutida nem admitida. A prestação de contas era aprovada meio que por ‘tabela’, tanto é que os políticos se defendem sempre afirmando que o TSE aprovou as contas. Mas era uma coisa quase protocolar. A partir da análise das contas da presidente Dilma é que mudou.

As críticas são de que o TSE analisa burocraticamente os processos, deixando que a depuração seja feita de outro modo, pelo voto nas urnas, por exemplo. Não estou cogitando da extinção dos partidos necessariamente. Vamos primeiro ver o resultado das investigações. O importante é fazer essas investigações e depois vamos analisar. Até porque estou apostando que vamos ter uma reforma política mais ampla. Vai ficar uma pressão sobre o Congresso com a simples revelação de todos esses malfeitos.

Existem empresas especializadas em lavar dinheiro do sistema político. O que a Justiça Eleitoral pode fazer? Para essas eleições, não vejo as grandes empresas se animando a praticar caixa dois por causa do risco e do contexto de investigações. Talvez no interior com pequenas e médias empresas isso possa ocorrer. Mas não vejo o grande empresariado interessado, já que o risco aumentou.

De Veja

Gilmar Mendes: proibição a doação empresarial pode ser revista