ALRN aprova e Governo sanciona Refis; expectativa de R$ 1,7 bi em arrecadação

Deputados estaduais foram solidários ao pleito governamental e ao clamor do empresariado que passa por dificuldade financeira

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o novo Refis para os contribuintes do Rio Grande do Norte em débito com o fisco estadual. O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bilhão junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais. A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

O projeto do novo Refis seguiu à sanção da governadora Fátima Bezerra (PT) e foi publicado na edição de hoje do “Diário Oficial do Estado), depois de passado sem dificuldades no plenário da Casa, inclusive com o apoio da oposição, apenas com os votos contrários dos deputados Adjuto Dias (MDB) e Coronel Azevedo (PL) em relação a uma emenda proposta pelo próprio governo do Estado a respeito da inclusão de empresas em débito com a fazenda pública que atuam na área de prospecção e exploração de gás natural, como a Petrobras. A estatal tem com o Estado um passivo ambiental que é questionado há alguns anos.

“Há um débito que está sendo questionado pelo Estado, especialmente em relação à Petrobras, que praticamente foi desmobilizada no Rio Grande do Norte, e que ficou passivo, é controverso, mas está um processo de negociação em curso que a Petrobras se propõe a aderir ao Refis”, explicou Francisco do PT, que chegou a ser questionado por Azevedo pelo fato do governo beneficiar uma estatal que dá lucro.

A outra encaminhada pelo próprio líder do governo, elastece o prazo original dos débitos, que antes era até dezembro de 2022 e agora passou para 31 de maio deste ano.

Relator estima o dobro do arrecadado há dois anos
Em parecer oral, no plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB), favorável ao projeto, ressaltou que em 2020, o Refis negociou dívidas de mais de 50 mil contribuintes, arrecadando R$ 197 milhões pagos à vista e R$ 667 milhões pagos em parcelas, fora R$ 462 milhões da fazenda estadual. “Há uma grande expectativa do governo do Estado, já que esse Refis é o maior já encaminhado para a Assembleia, para que se arrecade o dobro do que já foi arrecadado há dois anos”, disse Rodrigues, para quem o Refis “vai atender as necessidades dos empresários e obter certidões e ao Estado para arrecadar para poder cumprir os seus compromissos diários”.

Durante o encaminhamento da matéria, o deputado Taveira Júnior (União) tentou encartar uma emenda, mas o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferrira (PSDB), pediu sua compreensão para “dar celeridade” à votação, conforme acerto feito na reunião do colegiado de líderes a de bancadas, que um dia antes dispensou a tramitação da matéria em Comissões e decidiu que somente colocariam em deliberação as duas emendas do governo.

Relator do Refis foi o deputado estadual, Kleber Rodrigues

Na reunião de líderes, essa foi a justificativa também para não encartar propostas de emendas do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que defendia o perdão de multas de veículos apreendidos no Detran, “pagando-se apenas as multas do ano em curso”.

O deputado Francisco do PT agradeceu “o papel do presidente Ezequiel Ferreira na articulação e empenho e ao colegiado de líderes pela sensibilidade e correção, pois esse projeto contempla pessoas, empresas e municípios que estão em débito".

Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os colegas parlamentares pela união "em defesa do Rio Grande do Norte os deputados se uniram num momento de dificuldades e a Casa ontem, no Colegiado de Líderes, dispensou a tramitação visando auxiliar não apenas os contribuintes, mas o Estado, quando a arrecadação é tão necessária também para os municípios".

Refis de Fátima tem volume crédito ampliado

O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. No que atine aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para créditos já definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023, oriundos de multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Idema; multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações, multas processuais; multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas ias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário. No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas a contar da data de adesão ao parcelamento, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas, observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA; R$ 500 para créditos tributários pertinentes ao ICM e ICMS e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.

As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA: 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista; 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas; 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas.

Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas. As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.

MAIS RECURSOS
O deputado Luiz Eduardo (SDD) disse que “Isso significa mais recursos entrando nos cofres do Estado, fortalecendo nossa capacidade de investir nos serviços públicos essenciais”, disse o parlamentar. “Nossos municípios, que dependem, em grande parte, da arrecadação de impostos, também colherão os frutos dessa aprovação. Com o Refis, podemos ajudar nossas cidades a recuperarem a estabilidade financeira e a oferecerem melhores serviços à população”, acrescentou.

Luiz Eduardo lembrou que 50% dos valores arrecadados no Refis com o IPVA e 25% do ICMS irão para os municípios, impactando positivamente na arrecadação das prefeituras e se transformando em ações nas áreas de segurança pública, saúde e educação, por exemplo. “Somos oposição, mas não somos contra o Rio Grande do Norte, não somos contra manter os salários dos servidores em dia e os serviços públicos funcionando, principalmente o serviço da segurança pública, que estaria em risco com a não aprovação desse Refis”, concluiu.

Com informações da Tribuna do Norte