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Um plano de ação a ser definido pela Justiça do Rio Grande do Norte é o impasse para desocupação do prédio invadido pelo Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) localizado na avenida Deodoro da Fonseca, em Petrópolis, zona Leste de Natal. Isso porque a decisão judicial do último dia 05 de fevereiro, que determina a retomada do terreno pela proprietária, aponta a necessidade de “audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação”. A defesa da Poti Incorporações, dona do prédio e do terreno, pediu na justiça a reintegração de posse sem a necessidade do plano de ação. Já a defesa do MLB argumenta que o movimento está cumprindo a decisão judicial, mesmo com o prazo dado no processo ter se esgotado.
A TN procurou o TJRN nesta segunda-feira (26) para saber informações acerca do processo, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço está aberto para eventuais esclarecimentos.
Na petição, a defesa da empresa justifica que, caso não haja uma ação célere para a desocupação, a situação pode gerar ainda mais problemas. “O fator tempo deve ser ponderado no caso vertente, uma vez que quanto mais longevo o esbulho, mais consolidada a situação de fato e, por consequência, mais traumático o cumprimento da ordem. Assim, o que se pretende evitar é que se prolongue a ilegal situação”, disse a defesa da empresa. Até o momento, a Justiça não se posicionou sobre o pedido de cumprimento da decisão.
Enquanto isso, os integrantes do MLB seguem na ocupação do espaço ocupando o terreno privado e também o galpão alugado pela Prefeitura do Natal, onde viviam antes da invasão, na Ribeira, e onde ainda mantêm os seus pertences. Segundo informou o Governo do Estado e a Prefeitura de Natal, partes no processo de reintegração de posse, essas famílias teriam onde morar, pois estão devidamente cadastrados para receberem o aluguel social.
“O juiz deu 15 dias corridos para desocupação voluntária. Após este prazo, ele não determinou a saída forçada dos ocupantes, mas a adoção dos procedimentos da Resolução nº 510/2023 do CNJ (audiência pública, reunião preparatória, elaboração do plano de ação e cronograma da desocupação, etc, considerando, sempre, as políticas públicas de habitação e de assistência social). Apenas depois de cumpridos estes procedimentos é que avaliará a expedição do mandado para que haja a saída forçada do imóvel”, apontou o advogado que representa o movimento, Gustavo Barbosa.
Invasão
No dia 29 de janeiro, membros do MLB invadiram o terreno onde funcionou o jornal Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, e que hoje pertence à empresa Poti Incorporações. São cerca de 30 famílias da ocupação Emmanuel Bezerra, formada no ano de 2020, quando o MLB organizou o grupo para ocupar o prédio da antiga faculdade de Direito da UFRN. Por conta da ocupação, a UFRN ingressou com pedido de reintegração de posse.
Após tratativas com os governos estadual e municipal, as famílias foram transferidas para o galpão na Ribeira.
Posteriormente, passaram a reclamar que se trata de uma área que alaga com águas das chuvas e dos esgotos ,entre outros problemas. A Prefeitura propôs pagar R$ 600 para que cada família pudesse alugar uma casa em outras localidades, mas a proposta foi recusada.
Depois de quase quatro anos nessas condições, o movimento invadiu o terreno privado na Deodoro da Fonseca para pressionar pela entrega de casas prometidas à época da ocupação do prédio da UFRN.
A promessa das casas havia sido fruto das tratativas entre poder público e MLB. A Secretaria Municipal de Habitação explicou que “após diversas tratativas, ficou acordado que o Município de Natal iria realizar a doação de uma área para que o Governo do Estado pudesse construir 90 casas dentro do Programa Pró-Moradia, do Governo Federal, e que 30 destas casas seriam destinadas aos ocupantes da Emmanuel Bezerra”. Assim, a Prefeitura encontraria um local provisório até que as casas estivessem prontas. O prazo seria de dois anos.
O Governo do Estado no entanto não cumpriu com o compromisso de construir as casas. O movimento aponta que essa demora foi um dos motivos para a decisão de invadir o terreno privado onde funcionou o jornal Diário de Natal.
No processo, a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB/RN) diz que os programas habitacionais são realizados com recursos do FGTS e que o Estado está em tratativas para liberação destes repasses, assim como para retomada do Pró-Moradia, para contemplar as famílias selecionadas nos empreendimentos habitacionais.
“Porém, em razão das características dos programas, não há viabilidade de atendimento imediato vez que trata-se de empreendimentos habitacionais que devem seguir os trâmites e cronogramas dos projetos implementados”, aponta o Governo do Estado. Isso significa que, da parte do ente estadual, não há solução imediata para o problema das famílias.
Tribuna do Norte
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