Forças Armadas não são poder moderador, diz Fux

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as Forças Armadas não são poder moderador. Ele deu a declaração nesta sexta-feira, 29, durante seu voto na ação que trata sobre limites para a atuação das Forças Armadas.

Segundo Fux, a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” nem “encoraja uma ruptura democrática” no país.

"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", afirmou o ministro.

Fux afirma que a Constituição não autoriza o presidente do país a recorrer às Forças Armadas

O magistrado disse ainda que a Constituição não autoriza o presidente da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e contra o STF. De acordo com ele, a lei não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três Poderes.

Diário do Poder