Sinte aguarda avaliação da PGE sobre retroativos do piso

Bruno Vital disse que o Sinte não foi comunicado oficialmente sobre o entendimento da PGE sobre o alcance da decisão do STF | Foto: Arquivo TN

A greve dos professores da rede estadual de ensino segue sem definição no âmbito jurídico. O Governo do Rio Grande do Norte aguarda uma avaliação da Procuradoria-geral do Estado (PGE) sobre a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que discordou e cassou liminar do Tribunal de Justiça do RN que suspendia a Lei do Piso para os docentes. Dessa forma, o sindicato da categoria entende que não há empecilhos para o pagamento do piso e dos valores retroativos.

A reportagem procurou a PGE-RN e o Gabinete do Governo para saber se já existe um encaminhamento, mas não houve resposta até o fechamento desta edição. A TN apurou com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN) que o Governo ainda não sinalizou um posicionamento sobre a decisão do ministro Fachin à categoria. Na terça-feira (25), o Sinte enviou ao Governo uma contraproposta de implantação do reajuste de 6,27% em duas parcelas: 4,83% em abril e 1,44% em maio. Ainda não houve resposta.

O coordenador-geral do sindicato, Bruno Vital, disse que a entidade não foi comunicada oficialmente sobre o entendimento da PGE sobre o alcance da decisão de Fachin. “A compreensão deles é de que a decisão do ministro não autoriza do pagamento do retroativo de 2023 e 2024, mas também não recebemos um parecer da PGE, ficamos sabendo de ‘boca’. Disseram que estavam em processo de finalização dessa discussão jurídica e depois nos entregariam essa avaliação”.

Enquanto a situação não se resolve, a categoria segue mobilizada e planeja uma atividade para esta quinta-feira (26). “Será mais uma mobilização da categoria, aprovada em assembleia, será o dia de luta da rede estadual, com uma caminhada da educação, do Midway até a governadoria”, completa o sindicalista. Iniciada no dia 25 de fevereiro, a greve dos professores da rede estadual já ultrapassa um mês. De acordo com cálculos do próprio sindicato, a adesão gira em torno de 50%.

Além da pauta sobre o piso, outras reivindicações foram reafirmadas pela categoria durante a assembleia, como o pagamento de 60% do décimo terceiro salário e do terço de férias dos trabalhadores temporários; o envio do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da educação à Assembleia Legislativa; e a apresentação de projeto de lei sobre o porte das escolas também ao Legislativo estadual. A categoria também reivindica autonomia das escolas para elaborar o calendário de reposição após o fim da greve.

Histórico

A disputa sobre o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede estadual teve origem em uma ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, que questionou a constitucionalidade de diversas leis estaduais que regulamentavam o reajuste da categoria. A alegação era de que os aumentos não apresentaram a devida estimativa de impacto financeiro, o que seria uma exigência legal. Com isso, o Tribunal de Justiça (TJRN) concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 737/2023, que estabelecia o reajuste dos servidores da educação.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN), que participou do processo na condição de “amicus curiae” (colaborador interessado), reagiu à suspensão. Argumentou que a decisão do TJRN contrariava entendimento já consolidado do STF, que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 reconheceu a constitucionalidade e obrigatoriedade do piso nacional do magistério, incluindo reajustes periódicos.

A reclamação do sindicato foi acolhida parcialmente pelo ministro Edson Fachin, do STF, que cassou a decisão do TJRN e reconheceu a validade da metodologia de reajuste adotada pelo Estado. Em sua decisão, Fachin destacou que o STF já havia declarado constitucional a forma de atualização do piso prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e que os entes federativos têm o dever de aplicar esse piso, inclusive com os reajustes anuais, contando com mecanismos legais de complementação financeira da União para garantir a viabilidade do pagamento.

Apesar da decisão do STF, que, segundo o sindicato, autoriza o prosseguimento do pagamento dos reajustes suspensos, ainda há dúvidas sobre o alcance prático da medida, especialmente quanto aos valores retroativos referentes a 2023 e 2024, portanto o assunto permanece indefinido.

Tribuna do Norte