Prefeita de Pendências declina do prazo judicial e recorre para não convocar aprovados no concurso público

Nesta segunda-feira, 16 de junho de 2025, encerra-se oficialmente o primeiro prazo determinado pela Justiça na sentença que obriga a Prefeitura de Pendências a iniciar a convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2024. O escalonamento previa que, até hoje, pelo menos 1/3 dos aprovados fossem nomeados para ocupar os cargos previstos no certame.

No entanto, contrariando não apenas a decisão judicial, mas também a palavra que deu publicamente durante a campanha eleitoral, a prefeita Laís Helena optou por recorrer da sentença. Na manhã desta segunda-feira, a gestão municipal protocolou um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, buscando, mais uma vez, adiar ou até mesmo impedir o cumprimento da decisão que beneficia os aprovados.

O movimento da Prefeitura reforça o clima de insegurança e frustração entre os mais de 170 aprovados no concurso, que há mais de um ano aguardam pela convocação, mesmo diante da existência de 118 contratos temporários ocupando exatamente os mesmos cargos previstos no edital, conforme apontou o Ministério Público e reconheceu o próprio juiz na sentença.

Apesar do discurso adotado em período eleitoral, onde a gestora afirmou, em entrevistas, que “cumpriria a lei e respeitaria o concurso”, a prática mostra um cenário oposto. Ao recorrer da decisão, a Prefeitura não apenas posterga os direitos dos aprovados, como também contraria um princípio básico da administração pública: o respeito à legalidade e à moralidade.

A cidade de Pendências segue, até este momento, como a única entre os municípios que participaram do consórcio organizador do certame — que inclui Macau, Assú, Itajá, Afonso Bezerra e Fernando Pedrosa — que não realizou a convocação dos seus concursados.

Enquanto isso, os aprovados seguem mobilizados, aguardando não apenas justiça, mas que o próprio poder público municipal cumpra a lei e honre seus compromissos com a população e com a legalidade administrativa.

A expectativa, agora, gira em torno do posicionamento dos desembargadores diante do novo recurso da Prefeitura.

A sociedade cobra respostas. E, sobretudo, ação.

- Redação Rádio Vale