PL da vereadora Kívia Karoline obriga o município a divulgar informações de interesse público para garantir transparência

Caso o projeto seja vetado pela prefeita, a Câmara terá o poder de derrubar o veto e manter o projeto

 

O Projeto de Lei (PL) da vereadora Kívia Karoline (PSDB), obriga a gestão municipal a divulgar de forma criteriosa as listagens de usuários do sistema municipal de sáude de Alto do Rodrigues que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias.Pelo PL, as referidas listagens deverão ser divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sitio oficial do município.

Ainda de acordo com o documento, a divulgação deverá resguardar o direito à privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do protocolo do município ou secretaria municipal de saúde que foi gerado no momento do cadastro e fornecido ao próprio usuário ou familiar.

As informações a serem divulgadas devem conter:

• A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
• Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
• Relação dos inscritos habilitados para a respectiva Consulta, exame, ou procedimento cirúrgico;
• Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão SIM/SUS.

Obedecendo os trâmites legais, o projeto deverá passar pela sansão da prefeita Raquel Lemos (PP) que poderá vetar ou não, em seguida voltará para a Câmara Municipal. Caso seja vetado pela mandatária, o Parlmento municipal tem o poder de derrubar o veto e manter o projeto.