Congresso promulga emenda com novas regras para precatórios

“Estados, Distrito Federal e município terão previsibilidade financeira, pois saberão qual fatia do seu orçamento anual deverá ser obrigatoriamente reservada para pagamento de precatórios”, disse o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), após a promulgação da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, nesta terça-feira (9).

O texto retira os precatórios do limite de despesas primárias da União e determina que estados e municípios poderão comprometer, no máximo, 5% da receita corrente líquida com o pagamento anual desse tipo de dívida. Além disso, autoriza o refinanciamento dos débitos previdenciários desses entes federativos com a União em até 300 parcelas.

“Ao mesmo tempo, em que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional brasileiro reafirma seu compromisso em garantir, de forma legítima e inquestionável, o direito daqueles que têm precatórios a receber”, completou Davi.