Justiça determina que gestão de Alto do Rodrigues deve incluir repasses ao Fundeb no cálculo do duodécimo da Câmara

A Vara Única da comarca instalada na cidade de Pendências determinou que o município de Alto do Rodrigues inclua, na base de cálculo do duodécimo repassado à Câmara de Vereadores desta cidade, os valores fnanceiros que o próprio município contribui para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A decisão, do juiz Nilberto Cavalcanti, foi proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Poder Legislativo municipal e, segundo consta nos autos do processo, os repasses mensais estariam sendo executados em valor abaixo ao que é previsto constitucionalmente, destaca informação do portal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Com informações do Blog Pauta Aberta