"Erro de publicação na lei orçamentária apontado pela procuradoria em Alto do Rodrigues é gravíssimo", diz vereador Zé Pedro

Da Redação

O presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, vereador Zé Pedro (PSDB) usou o seu tempo de fala na sessão plenária desta sexta-feira (13) para detalhar sobre um impasse entre os poderes Legislativo e Executivo em razão de repasses de recursos.

Segundo o vereador, a Câmara Municipal impetrou ação na justiça para que os recursos sejam repassados pela gestão a Casa Legislativa observando a lei orçamentária do município, porém, o processo seguiu os trâmites legais sem que o executivo fizesse qualquer contestatação.

Zé Pedro se mostrou indignado pelo fato de que a procuradoria do município ter provocado a justiça com uma petição, após duas decisões judiciais favoráveis ao legislativo, com a alegação de que a Lei Orçamentária do município teria sido publicada de forma errada.

"Então, está tudo errado. Ela (procuradoria) está dizendo que o município não tem orçamento. Porque se foi publicado errado, cadê a publicação certa?", questionou.

O parlamenatar acusou a procuradoria do município de "atropelar a justíca com mentiras". "Como é que uma lei orçamentária foi publicada em 19 de dezembro e nós estamos no mês 5, e ela (procuradoria) dizer que publicação está errada!... e durante esses cinco meses não ter uma publicação dizendo o que está certo ou errado? Isso é muito grave para o município. Porque se a publicação está errada, a prefeita não tem orçamento", observou.

Por fim, o presidente da Câmara disse ter orientado a prefeita Raquel Lemos (PSDB) no sentido de contratar profissionais que realmente viesse a contribuir com a gestão e para o crescimento do município e assim evitar problemas. "Prefeita, abra do olho. Contrate pessoas competentes que venham ajudar a senhora administrar o município, que venha fazer a coisa certa e valer o salário que está recebendo".

Conforme o site Consultor Jurídico, "a publicação de um orçamento público com erros (Lei Orçamentária Anual - LOA, por exemplo) pelo gestor público pode acarretar consequências graves, tanto na esfera administrativa quanto jurídica, pois fere os princípios do planejamento e da responsabilidade fiscal.

As consequências variam desde correções formais até a rejeição de contas e punições pessoais, dependendo da gravidade do erro, que é equiparado a "erro grosseiro" ou "dolo" (intenção)".