A Lei 14.611/2023 obriga as empresas com mais de 100 funcionários a divulgar os salários. As companhias precisam enviar relatórios de transparência para o Ministério do Trabalho e Emprego. A Justiça prevê multas para o descumprimento da determinação. As companhias devem elaborar um plano de ação para reduzir a diferença financeira quando o governo constatar a desigualdade.
O ministro Alexandre de Moraes foi relator do caso. Segundo ele, a norma garante transparência aos dados de desigualdade de gênero no Brasil. Ele argumentou que a lei enfrenta os fatores sociais que causam a distorção. ‘Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação’, disse Moraes.”
Revista Oeste
0 Comentários
Os comentários são de inteira responsabilidade de seus autores.