Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e inclui uso de inteligência artificial

Norma altera ECA, Código Penal e outras legislações para punir produção, divulgação e manipulação de conteúdos sexuais envolvendo menores, inclusive materiais criados por tecnologia digital. Entrou em vigor nesta sexta-feira (7) …