PEC autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF

Deputado conseguiu apoio de 175 parlamentares, superior aos 171 necessários

Deputado Domingos Sávio (PL-MG) é autor da PEC que empodera Congresso contra decisões do STF. (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) conseguiu coletar as assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição Federal e autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

Para protocolar a PEC, eram necessárias 171 assinaturas. O texto apresentado pelo parlamentar conseguiu 175 apoiamentos.

De acordo com a proposta, para derrubar uma decisão do STF, será necessário apresentar um requerimento com o apoio de um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado. Posteriormente, o pedido para reverter a decisão da Corte deverá ser aprovado por três quintos das duas Casas.

Ao justificar o projeto, o parlamentar destaca o equilíbrio entre os poderes, “mas não há que se falar em um ‘Poder Supremo’ para o judiciário”.

“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco. Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”, alega Domingos Sávio.

Por Diário do Poder