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Servidores públicos do Rio Grande do Norte criticaram o Governo do Estado por anunciar a promoção de 1.300 professores da rede estadual, que terá um custo de R$ 10 milhões/ano aos cofres públicos, segundo informações da Secretaria de Estado da Educação (SEEC). Para representantes dos servidores, o Poder Executivo deveria dar “o mesmo tratamento” às outras categorias. O Estado alega que fará recomposição salarial de 4.000 servidores em agosto de 2024.
“O que as servidoras e servidores do nosso Estado mais desejam nesse momento é que o governo ofereça o mesmo tratamento em suas carreiras que dá a categoria da governadora professora Fátima Bezerra. Como o SINSP sempre esclarece: dinheiro o governo tem, o que falta é vontade política, pois o dinheiro que paga promoções aos professores é o mesmo que paga os servidores. Contudo, o governo faz escolhas que pendem sempre para o mesmo lado”, alega Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp-RN). A posição também foi reforçada pelo Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai) e pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen).
“O Plano de Carreira da Administração Direta foi criado em 2010, mas não foi regulamentado pelo governo, e isso atrasou a implantação das promoções, que a gestão da professora Fátima Bezerra já adiou para conceder apenas em 2024. Adiando mais uma vez nossos direitos”, acrescenta Janeayre Souto.
Para o secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes, o plano da Administração Direta, a LC 432/2010, foi uma das legislações estaduais que foi aprovada “sem condições de ser implementada”. De acordo com ele, a legislação previa nova tabela remuneratória, promoção gerencial, promoção remuneratória e incentivo a qualificação.
“Sequer a tabela foi implantada integralmente, e o governo que encaminhou e aprovou a lei, Iberê Ferreira, implantou administrativamente somente 30% do impacto, sendo a parcela restante implantada por decisão judicial. Os governos Rosalba Ciarlini e Robinson Faria não regulamentaram nenhum dos demais direitos e até 2022 não houve qualquer recomposição salarial”, aponta.
“O governo Fátima Bezerra concedeu a recomposição salarial de 15% base em 2022 e realizou administrativamente 4.000 promoções remuneratórias por antiguidade e fez acordo judicial para atualizar promoções gerenciais. Em julho de 2023 regulamentamos a promoção remuneratória e a previsão é que ocorra em agosto de 2024, conforme está previsto na Lei Complementar nº 698/2022, favorecendo cerca de 4.000 servidores”, acrescenta.
O titular da Administração acrescenta ainda que a promoção dos professores e de outros servidores é requisito previsto em lei. “Apesar do Estado estar excedendo seus limites, essa promoção é permitida pela legislação de responsabilidade fiscal e inclusive é indicada que aconteça. Estamos aplicando todas as promoções porque se não fizermos isso, será feito pelo Judiciário. Alguns secretários passados não implantaram promoções. Aquilo representou economia naquela época, mas hoje a conta está sendo paga. E é cara. Dá mais de R$ 300 milhões/ano seja de RPV, precatórios. Todos os dias chegam publicações do juiz mandando implantar pra frente e o precatório do passivo desse servidor, que vem com retroativo, multa e juros”, defende.
Pedro Lopes voltou a ressaltar que em 2024 o Estado não poderá conceder reajustes para servidores em virtude do comprometimento de gastos de pessoal, que o Estado quer começar a reduzir para os patamares da Lei de Responsabilidade Fiscal até 2031.
“Em 2024 não vamos conceder reajustes. Concedemos em 2023 o piso do magistério, o salário mínimo e o dos procuradores para alinhar com o piso nacional. Fechamos ciclo de diálogos com mais de 20 categorias e o Governo em algum momento vai conversar com as categorias, pelo menos a política de recomposição inflacionária. Contudo, o aumento de gasto de pessoal não pode ultrapassar 80% do crescimento da receita corrente líquida”, aponta.
Progressão não é ilegal, diz MP de Contas
A progressão para os servidores públicos não se configura ilegal mesmo com o Rio Grande do Norte acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula até 49% dos gastos do Executivo com pessoal. Atualmente o Estado está com 57% de comprometimento.
“A doutrina e a jurisprudência brasileira são majoritárias no sentido de que a progressão do servidor público não é proibida nos casos em que o órgão público esteja acima do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As vedações estabelecidas são taxativas, o que permite a concessão de progressão funcional quando há lei anterior, por se enquadrar na exceção prevista na própria LRF”, aponta o procurador-geral do MP de Contas, Luciano Ramos.
Ainda segundo Luciano Ramos, “a concessão de progressão implica no aumento vegetativo da despesa com pessoal, e exige esforço adicional para que se cumpram as medidas de compensação igualmente estabelecidas na lei, bem como as obrigações de redução do comprometimento percentual no prazo legalmente previsto”.
Sobre o anúncio de concurso público para professores, que deverá ter 500 vagas para reposição, segundo o Governo, o procurador Luciano Ramos disse que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O concurso público é uma regra constitucional inafastável (art. 37, II, CF/88), e a sua realização, por si só, não constitui necessariamente aumento de gastos com pessoal uma vez que pode, exemplificativamente, constituir apenas a criação de cadastro de reserva, ou a reposição de pessoal decorrente de aposentadoria, falecimento ou exoneração – que é uma exceção da própria LRF”, disse.
Além dessas questões, está em negociação entre Estado e MP de Contas a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para que o RN volte os patamares da Lei de Responsabilidade Fiscal nos próximos nove anos e a permissão para que o Estado realize concursos públicos para todos os setores do Governo. Segundo Pedro Lopes, o concurso será para cadastro de reserva com validade de dois anos. A expectativa é assinar o TAG até o dia 04 de novembro.
Com informações da Tribuna do Norte
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