Justiça faz recomendação a prefeita Raquel Lemos em Alto do Rodriguies

Por recomendação da promotoria de Justiça da Comarca de Pendências, a prefeita de Alto do Rodrigues, Raquel Lemos, tem o prazo de no máximo 30 dias, para adotar providências no sentido de constituir legalmente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

A medida, visa garantir suporte da gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Crinança e do Adolescente (CMDCA).

O promotor titular da referida Comarca, Edgard Jurema de Medeiros, considerou o Ofício Circular nº 003/2025, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (CAOP Infância e Juventude), que indicou a ausência de instituição do citado FMDCA em Alto do Rodrigues.

A recomendação da medida foi publicada na íntegra na edição desta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Estado do RN.