Prefeitura de Alto do Rodrigues deve incluir recursos do Fundeb no duodécimo enviado à Câmara Municipal

O Poder Judiciário do RN determinou que a Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues deve incluir os valores transferidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na base de cálculos do duodécimo repassado à Câmara Municipal.

Segundo texto do site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), a sentença é do juiz Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, da Vara Única da comarca de Pendências.

De acordo com a Câmara Municipal, a prefeita Raquel Lemos (PP) tem repassado o duodécimo abaixo do valor estabelecido pela Constituição Federal do Brasil, uma vez que tem excluído as verbas do Fundeb da base de cálculo do Poder Legislativo, registra a informação do TJRN.

Com informações de o Pauta Aberta