Maior partes dos vetos refere-se a projetos focados em benefícios e regulamentações para profissionais da área de segurança, como o que busca reconhecer porte de armas e isenções de impostos na aquisição de armamentos por profissionais de segurança privada e guardas municipais.
Além disso, houve o veto à isenção de ICMS na compra de armas de fogo para diversas categorias policiais e a concessão de transporte intermunicipal gratuito para policiais e agentes sócio-educativos.
Já na área de educação e ambiente escolar, os vetos neste setor abrangem desde a gestão de infraestrutura até políticas de acesso. Foram vetados protocolos de segurança para prevenção de incidentes e a disciplina do controle individualizado de acesso em escolas públicas e privadas.
Também foi vetado integralmente o projeto que responsabiliza e determina à obrigatoriedade de pais ressarcirem danos ao patrimônio escolar causados por alunos e a instituição do Programa Voucher Educacional, bem como o projeto de de criação da Carteira de Identificação Estudantil (CIERN) e a denominação de um novo campus da UERN em Apodi, que passaria a se chamar Campus Edson Lyneker Costa Morais.
Na área da saúde, as propostas vetadas pelo Executivo tratavam de assistência médica e campanhas de conscientização, como o o projeto que criava uma plataforma estadual para registro e encaminhamento de pacientes com câncer de mama ao SUS e da implementação de uma campanha de conscientização contra o aborto no estado.
Outro veto refere-se ao projeto que dispunha sobre o crédito de parcelas de impostos estaduais pertencentes aos municípios e ao Fundeb.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) defende que não ocorra votação em bloco, como já ocorreu na Casa e que só seja deliberado veto que “conte com a presença em plenário do deputado que foi autor da proposta”.
Celeridade
Em uma movimentação estratégica para destravar a pauta legislativa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), já havia assinado o ato de nº 4/2026, a fim de dar maior celeridade à apreciação de vetos governamentais que aguardam deliberação no Palácio José Augusto.
A nova resolução acordada em decisão unânime do Colégio de Líderes, permite que as matérias vetadas sejam lidas e votadas diretamente em sessões ordinárias, dispensando formalidades regimentais que atrasariam a análise desses processos, desde que as exigências constitucionais sejam preservadas.
Líder do governo na Casa, o deputado estadual Francisco do PT, confirmou que participou da reunião conjunta da mesa e dos líderes e disse que a medida “não significa que os vetos não terão a sua tramitação regimental”, pois os projetos passarão, “dependendo dos motivos dos vetos”, pela Comissão de Constituição e Justiça ou pelas comissões de mérito para que a parte daí possam ser votados em plenário.
“Portanto, a apreciação desses vetos não tem ainda nenhuma data marcada, porque após a leitura dos mesmos, eles certamente terão o encaminhamento devido que será exatamente a tramitação nas comissões, seja para avaliar as questões relativas aos argumentos que foram utilizados para os vetos, se foi questão de inconstitucionalidade, quais os motivos que levaram a esses vetos”, explicou Francisco do PT.
O líder governista disse, ainda, que “esses vetos podem ser inseridos numa sessão para que eles possam ser efetivamente votados”, vez que a decisão de se evitar a necessidade de sessões extraordinárias para apreciação de vetos, deve-se a proximidade da campanha eleitoral, a partir da agosto, quando os parlamentares estarão envolvidos diretamente na campanha de reeleição, podendo trazer dificuldade para reunir quorum em plenário.
O ato, assinado em 14 de abril de 2026, representa um esforço da Casa para reduzir o acúmulo de matérias pendentes, garantindo que temas sensíveis ao estado não fiquem paralisados por burocracias regimentais.
Tribuna do Norte
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