Jutiça nega recursos e determina a convocação de concursados em município do Vale do Açu

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Berenice Capuxu, proferiu decisão em desfavor da gestão da prefeita Dra. Lays (MDB), determinando a convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo município.

Na decisão, a desembargadora Berenice Capuxu, inadmitiu o recurso rspecial e negou seguimento ao recurso extraordinário, impedindo o envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, consequentemente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, mantém-se o acórdão que determina que o município apresente um plano viável, transparente e fundamentado para a nomeação dos concursados, com substituição gradual dos contratos temporários considerados irregulares.

Diante da situação, a população de Pendências questiona a disputa jurídica encampa pela prefeita Lays, uma vez que durante o período de campanha a mandatária pregava o respeito no cumprimento das decisões judiciais.