Denúncias sobre possíveis irregularidades na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa serão apuradas pela Justiça
O vereador Jefferson Santos (PL) entrou com uma notícia-crime pedindo mais transparência nas informações sobre um empréstimo aprovado na Câmara Municipal de Ipanguaçu, no dia 03/04, no valor de quase 10 milhões de reais, aprovado em votação pela maioria dos vereadores aliados ao atual prefeito do município.  |
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O edil pede que suspenda a eficácia do referido Projeto de Lei pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a fim de que sejam esclarecidas, no âmbito do Inquérito Civil que tramita no Ministério Público do Rio Grande do Norte, às possíveis irregularidades apontadas na presente noticia-crime.
“Oportuno esclarecer que a referida suspensão da eficácia do referido projeto de Lei não acarreta prejuízo ao interesse público, vez que: ao que consta, não se trata de obras emergenciais (muito embora que estamos passando por uma enchente, e não uma falta de energia em nossa cidade, em virtude da geração da mesma; não se tem notícia da necessidade de urgência na votação do projeto, por eventual necessidade de cumprimento de prazo condicionado à perda do recurso, por exemplo", relata nos autos do processo.
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